Resultado das Pesquisas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Consulta em Matéria Tributária Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado pelo usuário que necessite eliminar dúvidas que tenha na interpretação da Legislação Tributária, sendo esta consulta realizada sobre uma situação específica já existente ou sobre uma hipótese. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Não existem pré-requisitos para este serviço, entretanto, deverá apresentar a documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: 30 dias. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC; Após formalização do processo este será encaminhado para a Divisão competente, que submeterá o pleito ao Auditor Tributário, o qual dentro do prazo estabelecido emitirá Parecer Técnico dirimindo as dúvidas apresentadas; O usuário será notificado por telefone quanto a conclusão processual e necessidade de comparecimento à Divisão, sendo o processo finalizado e arquivado. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb, com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução N°006/2023 - Alteração do plano municipal de saúde 2022/2025 Legislação Resolução Número do Diário: 13597 Página da Publicação: Data da Publicação: 17 de agosto de 2023 Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar RESOLUÇÃO CMS Nº006, DE13 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a aprovação da alteração do plano municipal de saúde 2022/2025, e a aprovação da programação anual de saúde 2018/2021 O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba - AC, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 468 de 12 de dezembro de 2016 e garantidas pela Leinº8.080,de19 de setembro de 1990; e, Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes; Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que define ofuncionamento dos conselhos e conferência de saúde; Considerando a Resolução CNS nº 664, de 05 de outubro de 2021,que dispõe sobre a aprovação da realização da 17ª ConferênciaNacionaldeSaúde eoutrasmedidasa elaconcernente; Considerando a Resolução CNS nº 680, de 05 de agosto de 2022 que Dispõe sobre as regras relativas à realização da 17ªConferência Nacional de Saúde. RESOLVE: Art. 1º Aprovar em plenária a alteração do plano municipal de saúde 2022/2025 com o acrescimo das propostas elaboradas na conferencia municipal de saúde. Art. 2º aprovar com ressalvas a programação anual de saúde de 2018/2021, tendo em vista que não era o conselho vigente. Art. 3° Aprovar a compra da cadeira odontologica portatil com saldos remanescentes. Art.4°Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Capixaba –AC,13 de Julho de 2023. LucréciaAndradedeSouza Presidente do Conselho Municipal deSaúde de Capixaba Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde no 006 de13 de Julho de 2023, nos termos da Lei Municipal no 468/2016 de12/12/2016 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de10 de maio de 2012. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito de Capixaba Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°957/2025 Revoga o parágrafo 1º do ART. 3º - Lei N°552/2019 Contratação Legislação Lei Número do Diário: 14055 Página da Publicação: Data da Publicação: 2 de julho de 2025 Órgão: Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE LEI MUNICIPAL Nº957/2025 “ Revoga o parágrafo 1º do artigo 3º e acrescenta o parágrafo único no artigo 6º da Lei Municipal n° 552, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, assim como autoriza o poder executivo municipal realizar a contratação mediante processo seletivo e criação de cargos e dá outras providências” Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 022/2024 - Ampliação e Adequação de um banheiro - Escola Nair Sombra Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: 13924 Página da Publicação: Data da Publicação: 13 de dezembro de 2024 Órgão: Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE I TERMO DE APOSTILAMENTO Alteração da CLÁUSULA CONTRATO N°107/2024 EXTRATO DE CONTRATO N°107/2024 (PDF ) PROCESSO ADM. N°050/2024 CONTRATADO: NOVA VIDA LTDA CNPJ 14.359.681/0001-93 VALOR R$ 58.626,65 VIGÊNCIA: 12 Meses DATA DA ASSINATURA: 13/12/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 050.08.2024 RATIFICAÇÃO O Prefeito do Município de Capixaba – Acre, o Senhor Manoel Maia Beserra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município com o previsto no caput do artigo 58, com fundamento na lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa NOVA VIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Gavião, 1857 – Cj. Ad. Sena Q10 CS26 - Vila Ivonete – CEP 69.921198, Rio Branco – Acre, Telefone (68) 3228-3925/98412-5504, inscrita no CNPJ nº 14.359.681/0001-93, e I. E. 01.013.142/0001-98, representante legal neste ato Sr.Francisco Antônio Inácio Morais, Brasileiro, solteiro, empresário, com data de nascimento 03/07/1972 portador do CPF nº 322.496.162-72, resi dente e domiciliado na cidade de Rio Branco – Acre, cujo Objeto é contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realizar a ampliação e adequação de um banheiro na escola municipal de ensino fundamental Nair Sombra para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Capixaba – Acre, no valor total de R$ 58.626,65 (cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), através da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2024, fundamentada nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 11.317/22, e suas alterações, autorizando assim a imediata realização do serviço acima mencionados. Capixaba – Acre, 12 de dezembro de 2024 Manoel Maia Beserra Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LOA 2025 - Lei N°933/2024 Contas Públicas LOA Número do Diário: 13924 Página da Publicação: 64 Data da Publicação: 13 de dezembro de 2024 Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA LOA 2025 - LEI MUNICIPAL N°933/202 4 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capixaba para o Exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ” Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n° 053/2021 - INSTITUIR e NOMEAR a Comissão Permanente de Licitação Legislação Decreto Número do Diário: 13079 Página da Publicação: 53 Data da Publicação: 7 de julho de 2021 Órgão: Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA DECRETO Nº. 053, DE 06 DE JULHO DE 2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA/AC, Manoel Maia Beserra, com base na Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: Art. 1º - INSTITUIR e NOMEAR a Comissão Permanente de Licitação – CPL do município de Capixaba, com a seguinte composição: PRESIDENTE: Luciano Gonçalves Brandão– Presidente CPF: 682.471.252-34 SECRETÁRIO: João Paulo Guimarães Lemes CPF: 966.880.172-53 MEMBRO: Regina Tessinari Nogueira Chaves CPF: 021.774.372-29 SUPLENTE: Laelia Pacheco de Queiroz CPF: 028.326.092-01 Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação – CPL é designada por este ato para processar e julgar as Adesões a Atas, Dispensas e Contratações do município de Capixaba. Art. 3º- Este decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário. Capixaba – Acre, 06 de julho de 2021 MANOEL MAIA BESERRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LOA 2016 - Lei n° 454/2015 Contas Públicas LOA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA LEI N° 454/2015 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2016, e dá Outras Providência”. ( LOA 2016 ) Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 005/2025 - Consultoria e Assessoria Contábil - Sec. de Educação Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: 14050 Página da Publicação: 143 Data da Publicação: 25 de junho de 2025 Órgão: Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE CONTRATO N°019/2025 EXTRATO DO CONTRATO N°019/2025 PROCESSO ADM. Nº016/2025 CONTRATADO: L P DE QUEIROZ LTDA CNPJ : 58.393.671/0001-40 VALOR R$ 60.500,00 VIGÊNCIA: 11 MESES DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, VISANDO ATENTER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME DESTA MUNICIPALIDADE. 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Relatório Circustanciado 2021 Contas Públicas Relatório Circunstanciado Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Relatório Circustanciado da Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial Exercício 2021 De acordo com o item III, anexo I, Resolução-TCEAC nº 62/2008 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 009/2021 - Locação de um imóvel - Sec. de Saúde Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar 3º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº005/2021 Valor mensal será de R$ 1.000,00 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 2°TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº005/2021 Prorrogado por mais 04 meses 1°TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº005/2021 Prorrogado por mais 03 meses CONTRATO N°005/2021 PROCESSO ADM. N°015/2021 CONTRATADO: FRANCISCA LIMA DA SILVA CNPJ VALOR R$ VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: OBJETO Contrato de locação de um imóvel para atender a necessidade de acomodar todas as compras como material de limpeza, higiênico, didático entre outro (almoxarifado) da Secretaria Municipal de Saúde. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Eleição/Escolha N°001/2023 - Conselho Tutelar Concursos Eleição/Escolha Concluída Número do Diário: 13532 Página da Publicação: 68 Data da Publicação: 12 de maio de 2023 Órgão: Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CAPIXABA/AC EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA/AC Nº001/2023 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de CAPIXABA/AC, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Resolução nº 231/2022, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, torna público o Processo de Escolha para Membros dos Conselhos Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS Data: 15 de maio de 2023 ao dia 02 de junho de 2023 Horário: 08h às 12h e das 14h às 17h Endereço: Conselhos de Assistência e do CMDCA de Capixaba, situado na Rua João Tessinari, n°050, Bairro Centro, referência: prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 2ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA - PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO A prova será realizada no dia 16 de julho de 2023, com início às 09 horas e término às 12 horas, na Escola Municipal Professora Noélia Maria, situada na rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n° - Bairro Conquista, caso haja necessidade de alterar o local de prova, a Comissão Eleitoral publicará as alterações, por meio de Resolução do CMDCA com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. 3ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – AVALIAÇÃO DE SAÚDE E PSICOLÓGICA A Avaliação Psicológica será realizada, observando o horário previamente agendado para cada candidato, conforme mencionado no item 5.36. 6.3. Em hipótese alguma, haverá avaliação fora do local e horários determinados, ou segunda chamada para as Avaliações. 4ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais, portanto ocorrerá no dia 01/10/2023 das 06h às 15h, em locais definidos por Resolução da Comissão Especial, a ser divulgado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial e na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de CAPIXABA/AC Acesse o edital para obter mais informações PUBLICAÇÕES: Resolução 012/2023 - Resultado final da Avaliação de Saúde e Psicológica Publicado em 24/08/2023 - Doeac 13.602 Pag. 96 Resolução 011/2023 - Provas objetivas realizadas no dia 30 de julho de 2023 Publicadp em 14/07/2023 - DOEAC 13.573 Pag. 99 Resolução 010/2023 Publicado em 23/06/2023 - DOEAC 13.558 Pag.78-79 Resolução 009/2023 Publicado em 23/06/2023 - DOEAC 13.558 Pag.78 Resolução 007/2023 Publicado em 20/06/2023 - DOEAC 13.555 Pag. 213 Edital (Versão - DOEAC 13.532 ) Publicado em 12/05/2023 - DOEAC 13.532 Pág.68-73 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n° 081/2022 - Nomear o senhor ECLEZIARTE RODRIGUES DE OLIVEIRA Legislação Decreto Número do Diário: 13300 Página da Publicação: Data da Publicação: 6 de junho de 2022 Órgão: Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA - ACRE DECRETO MUNICIPAL N°081/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO 001/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... O PREFEITO DE CAPIXABA – ESTADO DO ACRE, o Senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Capixaba, DECRETA: Art. 1º - Nomear o senhor ECLEZIARTE RODRIGUES DE OLIVEIRA DECRETO 034/2022, para exercer o cargo Presidente da Comissão do Processo Seletivo 001/2022, em substituição ai então senhor DÁRIO CORDEIRO DOS REIS, tendo em vista que o mesmo se encontra em gozo de férias Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 01 de junho de 2022. Registra-se; Publique-se; Cumpra-se. Manoel Maia Beserra Prefeito de Capixaba Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP N°001/2021 Recapeamento de Ruas (Professor José Clóves e Rua Heitor Veroneis) Licitações Tomada de Preço Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA GABINETE DO PREFEITO 4° TERMO ADITIVO Prorrogado por mais 06 meses DATA: 30/06/2024 3° TERMO ADITIVO Prorrogado por mais 06 meses DATA: 01/12/2023 1°TERMO ADITIVO O valor do presente Contrato R$ 379.008,12 CONTRATO N°084/2022 EXTRATO DE CONTRATO N°084/2022 (PDF ) Processo Adm. n°084/11/2021 CONVÊNIO N°899947/2020 – MINISTÉRIO DA DEFESA CONTRATADO: SYARA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM - EIRELI CNPJ: VALOR R$379.008,12 VIGÊNCIA: 06 (Seis) meses ASSINATURA: 04/10/2022 EDITAL E ANEXOS Objeto: Contratação de pessoa juridica para prestar serviços de Recapeamento de Ruas (Rua Professor José Clóves e Rua Heitor Veroneis) no município de Capixaba – AC, em cumprimento ao plano de trabalho do CONVÊNIO Nº 899947/2020 – MINISTÉRIO DA DEFESA Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução CMDCA/N°012/2023 - Resultado final da Avaliação de Saúde e Psicológica Legislação Resolução Número do Diário: 13602 Página da Publicação: Data da Publicação: 24 de agosto de 2023 Órgão: Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CAPIXABA/AC RESOLUÇÃO CMDCA Nº 12/2023 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Capixaba/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal n°445/2015 de 07 de maio de 2015 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Capixaba/AC. CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá́ por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023. CONSIDERANDO A Resolução CMDCA Nº 05/2023, de 09 de maio de 2023, que aprovou o Anexo III – Cronograma das Ações do Processo de Escolha. RESOLVE: Art. 1º. PUBLICAR o resultado final da Avaliação de Saúde e Psicológica, realizado nos dias 17 e 18 de agosto, das 08h às 12h e das 14h às 17h no CAPS deste município, sendo realizado sob a responsabilidade da Condução deste Conselho de Direitos, a fiscalização do Ministério Público e o suporte administrativo da Prefeitura Municipal de Capixaba/AC, a seguir: INSCRIÇÃO NOME COMPLETO RESULTADO 001 ELIANE LIMA DO NASCIMENTO APTO 002 LUZIANA OLIVEIRA DA SILVA APTO 003 LUIARA PAIVA GOMES DOS REIS APTO 004 LUCILENE MARIA SILVA DE MOURA ANDRADE APTO 005 PRISCILA ARAUJO DE OLIVEIRA APTO 006 MIRACELIA OLIVEIRA DE SOUZA SILVA APTO 007 JOSIMEIRE BARROS DA SILVA SOUZA APTO 008 WERCLESON DE SOUZA PEREIRA APTO 009 SEBASTIAO NOGUEIRA MOURA APTO 010 ELIAS ARAUJO DE OLIVEIRA APTO 011 CLEMERSON DO NASCIMENTO TESSINARI APTO 012 LUAN OJOPI DA COSTA APTO 013 JOAO BATISTA SOUZA DA SILVA APTO 014 EUDES DA SILVA ALMEIDA APTO 015 ANTONIO FERNANDO FERREIRA DA SILVA APTO Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Capixaba/AC, 23 de agosto de 2023. KAREN HELEN BRAGA DA COSTA VASCONCELOS Presidente do CMDCA de Capixaba/AC. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO de 2022 - 6° Bimestre Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 6º Bimestre de 2022 I Balanço Orçamentário II Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção III Demonstrativo da Receita Corrente Líquida V Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores VI Demonstrativo do Resultado Nominal VII Demonstrativo do Resultado Primário IX Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão X Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino XVII Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas XVIII Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: os documentos estão no formato aberto (PDF). Caso não tenha o leitor de PDF clique aqui para baixar e instalar em seu dispositivo. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n° 915/2024- Abertura de crédito suplementar Legislação Lei Número do Diário: 13863 Página da Publicação: 82 Data da Publicação: 17 de setembro de 2024 Órgão: Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA LEI MUNICIPAL Nº 915/2024 “Dispõe sobre abertura de crédito por Excesso e Arrecadação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências” Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n° 908/2024 - Abertura de Crédito Legislação Lei Número do Diário: 13845 Página da Publicação: 77 Data da Publicação: 22 de agosto de 2024 Órgão: Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE LEI MUNICIPAL Nº 908/2024. “Dispõe sobre abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito no valor de R$75.568,58 (Setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme projeto de Atividades abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO 1051 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE Rubrica 33903000 33903900 TOTAL Fonte 551 551 Despesas Material de consumo Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Valor 64.619,23 10.949,35 75.568,58 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo em anexo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Capixaba – Acre, em 21 de agosto de 2024. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução CMS N°002/2025 - Aprova Regimento da 3° Conferência CMSTT Legislação Resolução Número do Diário: 13977 Página da Publicação: Data da Publicação: 10 de março de 2025 Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO I – RESOLUÇÃO CMS Nº 02, DE 06 DE MARÇO DE 2025 RESOLUÇÃO CMS Nº 02, DE 06 DE MARÇO DE 2025 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 468 de 12 de dezembro de 2016 e garantida pela Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e CONSIDERANDO o art. 1º, §1º da Lei nº 8.142/90, que institui a Conferência de Saúde como instrumentalização da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo objetivo consiste na avaliação da situação da saúde e propositura de diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, sendo quadrienal; CONSIDERANDO a Resolução nº 758, de 29 de agosto de 2024, editada pelo Conselho Nacional de Saúde, que convoca as etapas da 5ª Conferência Nacional de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras (5ª CNSTT); CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba nº 01, de 27 de fe vereiro de 2025, que aprova a realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras, com o tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, a ser realizada no dia 11 de março de 2025, no município de Capixaba (AC); CONSIDERANDO a necessidade de aprovar o regimento da 3ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. R E S O L V E: Art. 1º Aprovar o Regimento da 3° Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Capixaba (AC), anexo I desta Resolução Art 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Edilson Ribeiro da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 02, de 06, de março de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 486, de 12 de dezembro de 2016 e da Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453 de 10 de maio de 2012. Manoel Maia Beserra Prefeito de Capixaba Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°118/2024 - PONTO FACULTATIVO NO DIA 31 DE MAIO DE 2024 Legislação Decreto Número do Diário: 13787 Página da Publicação: 228 Data da Publicação: 3 de junho de 2024 Órgão: Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE DECRETO Nº 118, DE 27 DE MAIO DE 2024 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 31 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBI TO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, senhor MANOEL MAIA BE SERRA, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 58, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Capixaba e ainda CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 002/2024 que instituiu o calendário dos feriados e pontos facultativos no âmbito do município; CONSIDERANDO o Feriado Nacional do dia de Corpus Christi celebrado no próximo dia 30 de maio do corrente ano (quinta-feira), CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 11.484, de 24 de maio de 2024, que decretou ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024; CONSIDERANDO que compete à Administração facilitar o acesso à informação aos cidadãos (Lei n. 12.527/2011), por intermédio de ampla publicidade dos dias de sus pensão do expediente nas unidades administrativas no âmbito do município; RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer PONTO FACULTATIVO no dia 31 de maio de 2024 (sexta--feira), no âmbito da Prefeitura Municipal de Capixaba e demais órgãos do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Excetuam-se deste Decreto, os servidores municipais atrelados aos serviços públicos considerados essenciais, cabendo aos dirigentes de cada repartição pública municipal, dentro de suas respectivas competências, asse gurar a prestação do serviço e o atendimento regular à população em razão do seu caráter de essencialidade. Art. 3º. Determinar a expedição de cópias tantas quantas forem necessárias deste Decreto, a fim de que seja afixado no átrio de cada repartição públi ca municipal para conhecimento de todos os servidores públicos municipais quanto ao PONTO FACULTATIVO estabelecido nas datas previstas no artigo 1° deste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 27 de maio de 2024. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Parecer CME N°010/2025 - Diretrizes curriculares e pedagógicas para a promoção Legislação Parecer Número do Diário: 14165 Página da Publicação: 64 Data da Publicação: 10 de dezembro de 2025 Órgão: Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação ASSUNTO: Análise e aprovação da Instrução Normativa no 09/2025 – que estabelece diretrizes curriculares e pedagógicas para a promoção da leitu ra literária e o incentivo à autonomia pedagógica dos projetos na pré-escola (crianças de 4 e 5 anos) da rede municipal de ensino de Capixaba. RELATOR: Paulo Guedes Pereira PROCESSO: SEME OF No 648/2025 PARECER N° 010/2025 COLEGIADO CEB APROVADO EM 30/10/2025 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar