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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Aviso de Suspensão

Aviso de Suspensão - PP SRP N°003/2026

📅Publicado em

Publicado em 01/04/2026

Licitações

Concorrência Eletrônica

CE N°002/2026 Construção de Quadra de Grama Sintética - Convênio N°947424

📅Publicado em

Publicado em 31/03/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - CE N°002/2026

📅Publicado em

Publicado em 31/03/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Republicado por Incorreção - Aviso de Licitação - PP SRP N°005/2026

📅Publicado em

Publicado em 31/03/2026

Licitações

Aviso de Cotação de Preços

Aviso de Cotação de Preços - Fornecimento de Lanches

📅Publicado em

Publicado em 31/03/2026

Legislação

Lei Municipal

Lei Municipal nº991/2026 - Abertura de Crédito Especial

📅Publicado em

Publicado em 31/03/2026

Legislação

Lei Municipal

Lei Municipal nº992/2026 - Abertura de Crédito Especial

📅Publicado em

Publicado em 31/03/2026

Licitações

Aviso de Cotação de Preços

Aviso de Cotação de Preços - Kits de Auxílio Natalidade

📅Publicado em

Publicado em 31/03/2026

Licitações

Extrato de Termo de Adesão

Republicado por Incorreção - Termo de Adesão nº 002/2026 - Manutenção de ar condicionado

📅Publicado em

Publicado em 28/03/2026

Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona N°002/2026 - Manutenção de ar condicionado

📅Publicado em

Publicado em 28/03/2026

Legislação, Licitações

Plano Anual de Contratação

Plano Anual de Compras 2026 - Bens e Serviços Comuns

📅Publicado em

Publicado em 28/03/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PP SRP N°006/2026 - Cestas Básicas

📅Publicado em

Publicado em 27/03/2026

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP N°005/2026 - Cestas Básicas

📅Publicado em

Publicado em 27/03/2026

Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona N°006/2025 Material de Consumo em Geral - Sec. de Saúde

📅Publicado em

Publicado em 26/03/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Republicado pro Incorreção - Extrato do Contrato N°074/2025 -DISBRAS COMERCIO LTDA

📅Publicado em

Publicado em 26/03/2026

Licitações

Termo de Adesão

Republicado por Incorreção - Termo de Adesão N°006/2025

📅Publicado em

Publicado em 26/03/2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo - Contrato Nº065/2024

📅Publicado em

Publicado em 21/03/2026

Licitações

Extrato da Ata

Republicado por Incorreção - Extrato da Ata Nº003/2026

📅Publicado em

Publicado em 21/03/2026

Licitações

Aviso de Reabertura

Aviso de Reabertura - PP SRP Nº002/2026

📅Publicado em

Publicado em 21/03/2026

Legislação

Lei

LEI MUNICIPAL Nº990/2026 - Prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação

📅Publicado em

Publicado em 19/03/2026

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