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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Legislação

Portaria

Portaria Nº23/2026 - Institui o Grupo de Trabalho de Comunicação Educacional - GTCE

📅Publicado em

Publicado em 15/08/2026

Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação - PSS Nº02/2026 - Sec. de Educação

📅Publicado em

Publicado em 15/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº24/2026 - Institui E Aprova O Plano De Comunicação Educacional Municipal De Capixaba – 2026

📅Publicado em

Publicado em 15/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº29/2026 - Institui a Comissão Municipal de Certificação dos Profissionais da Educação

📅Publicado em

Publicado em 15/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº28/2026 - Certificação dos Professores, Gestores Escolares, Coordenadores Pedagógicos e Técnicos

📅Publicado em

Publicado em 15/08/2026

Legislação

Lei

Lei Nº1014/2026 - Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação

📅Publicado em

Publicado em 14/08/2026

Legislação

Licença Prévia

Aviso - Licença Ambiental Única - Construção de Unidades Habitacionais

📅Publicado em

Publicado em 14/08/2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - PE N°002/2026

📅Publicado em

Publicado em 11/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº25/2026 - Institui o Prêmio Alfabetiza Capixaba – Compromisso com a Alfabetização

📅Publicado em

Publicado em 07/08/2026

Legislação

Lei

Lei Nº1012/2026 - Abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro

📅Publicado em

Publicado em 07/08/2026

Legislação

Lei

Lei Nº1013/2026 - Abertura de crédito por Excesso de arrecadação

📅Publicado em

Publicado em 07/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº26/2026 - Institui a Política Municipal de Alfabetização - Rede Pública Municipal de Ensino

📅Publicado em

Publicado em 07/08/2026

Legislação

Lei

Lei Nº1011/2026 - Abertura de Crédito por Anulação Parcial

📅Publicado em

Publicado em 07/08/2026

Concursos

Edital de Convocaçõa

Convocação - Edital Nº001/2026

📅Publicado em

Publicado em 07/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº27/2026 - Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização

📅Publicado em

Publicado em 07/08/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°342/2026 Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana

📅Publicado em

Publicado em 05/08/2026

Licitações

Ata

Republicado por Incorreção Ata N°011/2026 - GERALDA SAMPAIO DOS SANTOS

📅Publicado em

Publicado em 05/08/2026

Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação - PSS N°001/2026

📅Publicado em

Publicado em 04/08/2026

Licitações

Termo Aditivo

Aviso de Cancelamento - 1° Termo Aditivo - Contrato N°021/2025 - DL N°007/2025

📅Publicado em

Publicado em 04/08/2026

Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Ata de Registro de Preços nº002/2025 - PP nº010/2024 - Henrique de Boni de Andrade

📅Publicado em

Publicado em 01/08/2026

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