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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Inexigibilidade

Inexigibilidade Nº003/2026 Sessões em Equoterapia para crianças com TEA

📅Publicado em

Publicado em 01/07/2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - PP Nº007/2026

📅Publicado em

Publicado em 01/07/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº017/2026 - B. P. ANDRADE LTDA. - Inexigibilidade Nº003/2026

📅Publicado em

Publicado em 01/07/2026

Licitações

Ratificação

Ratificação - Inexigibilidade Nº003/2026

📅Publicado em

Publicado em 01/07/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº293/2026 - Ponto Facultativo - Jogo da Seleção Brasileira dia 29 de Junho 2026

📅Publicado em

Publicado em 01/07/2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - CE Nº001/2026

📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Licitações

Ratificação e Homologação

Ratificação - Inexigibilidade Nº001/2026

📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Licitações

Inexigibilidade

Inexigibilidade Nº002/2026 Locação de Imóvel/Gerência de Endemias, a vigilância sanitária e epidemiológica

📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Licitações

Inexigibilidade

Inexigibilidade Nº004/2026 Locação de Imóvel/Setor de Alimentação Escolar e Coordenações Pedagógicas

📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PP SRP Nº008/2026 - DOEAC N°14296

📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP Nº008/2026 - Lanches, incluindo itens individuais de Panificação, Confeitaria e Salgados e Outros

📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Licitações

Ratificação e Homologação

Ratificação - Inexigibilidade Nº002/2026

📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº002/2026 - Avides Ingre - Inexigibilidade Nº001/2026

📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº003/2026 - Fernando Vinicyus Soares da Silva - Inexigibilidade Nº002/2026

📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº029/2026 - Maria Fabiana de Oliveira Dankar - Inexigibilidade Nº004/2026

📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Licitações

Inexigibilidade

Inexigibilidade Nº001/2026 Locação de Imóvel/Laboratório de Análises Clínicas

📅Publicado em

Publicado em 27/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº289/2026 - Nomeia membros da Comissão Organizadora da 13ª EXPOCAPIXABA 2026

📅Publicado em

Publicado em 26/06/2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - CE Nº002/2026

📅Publicado em

Publicado em 26/06/2026

Legislação

Lei Municipal

Lei Nº996/2026 - Criação do Dia Municipal do Orgulho Autista

📅Publicado em

Publicado em 26/06/2026

Legislação

Ata de Reunião Extraordonária

Ata de Reunião Extraordonária do CMAS 18/06/2026

📅Publicado em

Publicado em 25/06/2026

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