Lei n°720/2022 - Abertura de Crédito Suplementar Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°720/2022 - Abertura de Crédito Suplementar Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13370 15 de setembro de 2022 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE LEI MUNICIPAL Nº720/2022 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arreca dação junto ao Orçamento de 2022, e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$ 43.500,00 (Quarenta e três mil e quinhentos reais). Conforme projetos de Atividades abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1118 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS 31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 38.300,00 31901300 Obrigações patronais 2.200,00 TOTAL 40.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1123 – PROJETO/ATIVIDADE – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 017 – FONTE: TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 31900400 Contratação por tempo determinado 3.000,00 TOTAL 3.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos previsto no art. 1° provirão de Excesso de arrecadação, conforme Demonstrativo em anexo. Capixaba – Acre, em 14 de setembro de 2022 MANOEL MAIA BESERRA Prefeito Municipal. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PP SRP 015/2023 - Material Esportivo Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 015/2023 - Material Esportivo Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13681 27 de dezembro de 2023 Sec. Esporte Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA N°005/2024 ATA N°005/2024 - DOEAC N°13.745 PROCESSO ADM. N°099/2023 VIGÊNCIA : 12 MESES DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2024 1-CONTRATADO: AILSON M. MENDONÇA LTDA CNPJ: 16.746.634/0001-92 VALOR: R$ 62.800,00 2-CONTRATADO: CALURINO FERRAZ MIRANDA CNPJ: 14.413.439/0001-50 VALOR R$ 98.430,00 3-CONTRATADO: H.J. RODRIGUES FILHO CNPJ 00.531.615/0001-44 VALOR R$ 67.054,00 4-CONTRATADO: J. S. CORDEIRO EIRELI CNPJ: 18.255.882/0001-00 VALOR R$ 26.735,00 5-CONTRATADO: J. S. CORDEIRO EIRELI CNPJ 18.255.882/0001-00 VALOR R$ 26.735,00 *************************************************** AVISO DE RETIFICAÇÃO E REABERTURA **************************************************** EDITAL DE ANEXOS AVISO DE SUSPENSÃO ********************** EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2022 E SRP Nº 018/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. Local de Retirada: na Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Governador Edmundo Pinto, nº 861 Bairro: Centro – CEP 69.931-000, nos sites: http://app.tce.tc.gov/portaldaslicitacoes/ (TCE/AC - LICON) e https://www.capixaba.ac.gov.br ou através do e-mail: cplcapixaba@gmail.com , no período de 27/12 a 10/01/2024. Data de Abertura: 11/01/2024 às 10 horas e 30 minutos , na Comissão Permanente de Licitação. Capixaba – AC, 27 de dezembro de 2023. Nádia Maria Vilarouca Monteiro Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Decreto N°106/2025-Nomear DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°106/2025-Nomear DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14015 124 7 de maio de 2025 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA GOVERNO DO ESTADO DO ACRE DECRETO MUNICIPAL Nº 106/2025 DECRETA: Art. 1º - Nomear o senhor DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO inscrito no CPF n° 999.363.302-00 para exercer o cargo em comissão de Agente de Contratação desta Municipalidade, conforme Lei Municipal de nº 942/2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

DL 002/2025 - Cestas Básicas Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 002/2025 - Cestas Básicas Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13965 81 17 de fevereiro de 2025 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE CONTRATO N°013/2025 Rep. por Incorreção - EXTRATO DE CONTRATO Nº013/2025 EXTRATO DE CONTRATO N°013/2025 PROCESSO ADM. Nº006/2025 CONTRATADO: JOSE C SOUZA – ME CNPJ 11.166.442/0001-29 VALOR R$ 61.831,00 VIGÊNCIA: 12 MESES DATA DA ASSINATURA: 13/03/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006.01.2025 RATIFICAÇÃO O Prefeito de Capixaba – Acre, Manoel Maia Beserra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município com o previsto no caput do artigo 58, com fundamento na lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa JOSE C. SOUZA CNPJ 11.166.442/0001-29 com sede na Av. Governador Edmundo Pinto, n° 280, Bairro Centro, CEP 69931-000, Capixaba Acre, para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas, com o intuito de atender as demandas dos benefícios eventuais, conforme estabelecido no artigo 28 da lei n° 439/2014, de 9 de outubro de 2014, que regula o auxílio alimentação como componente dos benefícios eventuais, este processo visa atender as necessidades de famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo gerido pela secretaria municipal de desenvolvimento social do município de Capixaba no estado Acre, no valor total de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), por se tratar de licitação dispensável (com fundamento lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II). Capixaba – Acre, 06 de março de 2025. Manoel Maia Beserra Prefeito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

CC 015/2023 - MATERIAL ELETROELETRÔNICO, MOBILIÁRIO E DE ESCRITÓRIO Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CC 015/2023 - MATERIAL ELETROELETRÔNICO, MOBILIÁRIO E DE ESCRITÓRIO Licitações Carta Convite Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13694 77 17 de janeiro de 2024 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE CAPIXABA I TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº068/2023 CONTRATO N°068/2023 PROCESSO ADM. Nº074/2023 CONTRATADO: A. O. CARVALHO CNPJ: 42.285.243/0001-63 Valor total VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE -MATERIAL ELETROELETRÔNICO, MOBILIÁRIO E DE ESCRITÓRIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Visita do Agente Comunitário de Saúde Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Visita do Agente Comunitário de Saúde Carta de Serviços ATENDIMENTO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Atendimento realizado pelos agentes comunitários de saúde (ACS), conforme planejamento prévio, para acompanhamento das famílias de sua microárea. Faz parte da visita do ACS,o cadastramento das famílias, orientações de saúde, pesagens, acompanhamento pelos ciclos de vida e outros. Como solicitar? De forma presencial na unidade de saúde da família do seu bairro Onde solicitar? Unidade Básica de Saúde: Endereço: CEP: Telefone: Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Ser encaminhado das Unidades de Saúde ou Regulação. Documentos necessários Documento pessoal; Comprovante de endereço; Cartão do SUS; Cartão G-MUS. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento realizado conforme agendamento na unidade. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Necessidade do serviço de saúde; Se dirigir à uma unidade do seu bairro; Atendimento pelo enfermeiro que acolherá a demanda e solicitará a visita ao agente; Visita do Agente Comunitário de Saúde. Como acompanhar o andamento do serviço? De forma presencial na Unidade de Saúde do seu bairro. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em situações de indisponibilidade do sistema eletrônico, o atendimento de saúde na unidade é realizado normalmente aos usuários, e o registro feito através dos formulários físicos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

CC 006/2021 - Material de informática Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CC 006/2021 - Material de informática Licitações Carta Convite Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 8 de junho de 2021 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Capixaba PROCESSO ADM. N°/2021 CONTRATADO: ACRE JET INFORMATICA CNPJ : 06.082.078/0001-89 Valor total R$ 106.200,00 (cento e seis mil e duzentos reais) VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 6/2021 Objeto: Contratação de empresa para aquisição de material de informática para a implantação de informatização das UBS, a fim de atender a Secretaria Municipal de Saúde de Capixaba/AC. Local de Retirada: Secretaria Municipal de Licitação, sito Av. Gov. Edmundo Pinto, nº 861, Bairro: Centro, das 07:00 as 12:00. Tipo de Licitação: Menor preço. Data e Local da Abertura: dia 14 de junho de 2021 às 09:00hrs, na Sede da Secretaria Municipal de Licitação e Contratos, sito Av. Gov. Edmundo Pinto, nº 861, Bairro: Centro. Capixaba-AC, 2 de junho de 2021. LUCIANO GONÇALVES BRANDÃO Presidente da CPL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Adesão/Carona 006/2021 - Realização de consulta médica Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona 006/2021 - Realização de consulta médica Licitações Adesão/Carona Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13195 42 3 de janeiro de 2022 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL CAPIXABA CONTRATO N°119/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº119/2021 PROCESSO ADM. N°097/2021 ATA N°023/2020 - PP SRP N°031/2020 - PREF. DE XAPURI CONTRATADO: NOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EIRELI CNPJ: 24.142.678/0001-77 VALOR: R$ 1.350.000,00 VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2021 TERMO DE ADESÃO Nº006/2021 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2020 DO OBJETO: contratação de empresa especializada na realização de consulta medica ambulatorial em em pediatria, ginecologia/ obstetrícia, dermatologia, oftalmologia, ortopedia/traumatologia, infectologia, geriatria, nutrição com exame de bioimpedância, para atender as necessidades do Secretaria Municipal de Saúde do município de Capixaba VALOR DA ADESÃO: R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO ATIVIDADE:1.101– MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA SAÚDE DE UBS. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 013 E 014. PROJETO ATIVIDADE: 2.111 – INCREMENTO AO PAB. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 014. DOS PRAZOS: A validade do presente TERMO DE ADESÃO vigorará a partir da sua assinatura até a vigência da Ata de Registro de Preços. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Ficam mantidas as demais cláusulas previstas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 023/2020, referente ao PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 031/2020 da PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI, obrigando-se as partes, em relação a esta Adesão, à observância de todos os termos, direitos e obrigações, previstos no aludido ajuste, no âmbito das respectivas competências. ASSINAM: SR. MANOEL MAIA BESERRA, PELO MUNICÍPIO DE CAPIXABA - PREFEITURA MUNICIPAL, E O SR. DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PELA CONTRATANTE/ADERENTE, E O SR. MARCOS VINÍCIUS DA SILVA DINIZ, PELA EMPRESA, NOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CONTRATADA/FORNECEDORA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Lei N°999/2026 - Abre crédito Especial Orçamentário Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°999/2026 - Abre crédito Especial Orçamentário Dispõe sobre abertura de crédito Especial Orçamentário no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026. Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14299 402 3 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI MUNICIPAL Nº 999/2026. “Dispõe sobre abertura de crédito Especial Orçamentário no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais), conforme projeto de atividades abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO 2263 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA MANUTENÇÃO DE RAMAIS (COMBUSTÍVEL). Rubrica Fonte Despesas Valor 33903000 706 Material de consumo 995.000,00 TOTAL 995.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de liberação de Emenda Especial conforme Demonstrativo em anexo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Capixaba – Acre, em 01 de julho de 2026. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito de Capixaba. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Controle de Roedores Urbanos e Animais Sinantrópicos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Controle de Roedores Urbanos e Animais Sinantrópicos Carta de Serviços ZOONOSE Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? O Controle de Roedores Urbanos e Animais Sinantrópicos (Pombos, Morcegos e caramujos) se trata de vistoria realizada em locais onde existe infestação, suspeita ou casos confirmados de doenças transmitidas por estes tipos de animais. Como solicitar? Presencialmente e por telefone. Onde solicitar? Departamento de Controle de Zoonoses Endereço: Horário de funcionamento: Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Usuário/empresa/órgãos onde existe infestação, suspeita ou casos confirmados de doenças transmitidas por roedores urbanos e animais sinantrópicos. Documentos necessários Ficha de solicitação de serviço de controle de roedores urbanos e animais sinantrópicos; Comprovante de endereço. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento da solicitação - até 48 horas Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Recebimento do registro; Vistoria zoosanitária; Aplicação de rodenticida para situações com roedores e orientação zoosanitária para situações de infestação de animais sinantrópicos. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencialmente e por telefone. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em caso de indisponibilidade utilizam-se mecanismos manuais (tabelas de registro) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Certidão Negativa de Débitos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Certidão Negativa de Débitos Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado quando o usuário desejar comprovar que não possui débitos no Município Como solicitar? Presencialmente ou Via internet Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Telefone de atendimento: (68) Via internet por meio do endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida; Não possuir débitos vencidos; Não possuir parcelamento de débitos. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos). REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. IMÓVEL: Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (a apresentação de um desses documentos, somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento e Execução: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão da senha. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC, obtendo a realização do serviço de forma imediata. Como acompanhar o andamento do serviço? Não será necessário acompanhamento, uma vez que a realização do serviço se dará de forma imediata. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual onde informará um e-mail e número de telefone para contato, após a emissão da Certidão Negativa de Débitos no Sistema, esta será encaminhada para o e-mail disponibilizado, sendo o usuário informado por meio de telefone da conclusão do serviço solicitado. Ver Online: https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Decreto N°153/2024 - Membros da comissão de avaliação do Edital nº 001/24 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°153/2024 - Membros da comissão de avaliação do Edital nº 001/24 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13816 94 12 de julho de 2024 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE DECRETO Nº 0153 DE 05 DE JULHO DE 2024 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PARECERISTAS E CADASTRADORES CULTURAIS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/24 O Prefeito Municipal de Capixaba NOMEIA a comissão de avaliação dos Pareceristas e Cadastradores Culturais de acordo com a Lei nº 14.339/22 – Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, RESOLVE: Art. 1. Tornar pública a lista com os membros da comissão de avaliação do Edital nº 001/24 – Credenciamento de Pareceristas e Cadastradores Culturais – Lei nº 14.339/22 – Política Nacional Aldir Blanc, a saber: Nº NOME FUNÇÃO 01 Napoleão de Souza Ferreira Presidente 02 Saionara Cardoso Tassinari Secretário 03 Eliane Carolina Santos Ribas Membro 04 Vitoria Lima Beiruth Membro 05 Regina Tessinari Nogueira Chaves Membro Art.2 - A presente lista, além do Diário Oficial do Estado do Acre, também estará presente no portal da Prefeitura Municipal de Capixaba, por meio do endereço www.capixaba.ac.gov.br Capixaba-Acre, 04 de julho de 2024. Manoel Maia Beserra Prefeito de Capixaba. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

DL 018/2024 Locação de Imóvel - Almoxarifado da Coordenadoria da Defesa Civil Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 018/2024 Locação de Imóvel - Almoxarifado da Coordenadoria da Defesa Civil Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13859 11 de setembro de 2024 Sec. Planejamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE 1° TERMO ADITIVO Prorrogado por mais 06 Meses CONTRATO Nº083/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº083/2024 PROCESSO ADM. N°048/2024 CONTRATADO: JORGE MARTINS FILHO CPF 571.478.509-63 VALOR TOTAL R$ 3.000,00 VIGÊNCIA : 06 Meses DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 048.08.2024 RATIFICAÇÃO O Prefeito de Capixaba – Acre, Manoel Maia Beserra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município com o previsto no caput do artigo 58, com fundamento na lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da pessoa física JORGE MARTINS FILHO, inscrito no CPF sob o n.º 571.478.509-63, doravante Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Decreto N°100/2025 - Ponto Facultativo dia 02 de maio de 2025 (sexta – feira) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°100/2025 - Ponto Facultativo dia 02 de maio de 2025 (sexta – feira) Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14012 100 30 de abril de 2025 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA GOVERNO DO ESTADO DO ACRE DECRETO MUNICIPAL N° 100, DE 29 DE ABRIL DE 2025 DECRETA: Art. 1º – Fica estabelecido Ponto Facultativo dia 02 (sexta – feira) de maio do corrente ano. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Consulta de Enfermagem Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Consulta de Enfermagem Carta de Serviços CONSULTA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Atendimento realizado pelo enfermeiro na Unidade de Saúde ou na residência através de visitas domiciliares. A consulta de enfermagem consiste na anamnese, exame físico, que subsidiará na elaboração de diagnósticos de enfermagem, solicitação de exames complementares e tratamento medicamentoso conforme Protocolos do Ministério da Saúde, conforme a necessidade e condição clínica do usuário. Está incluído nos atendimentos de enfermagem: o pré-natal, coleta de preventivo, planejamento familiar, o acompanhamento da criança, do hipertenso e diabético, puérpera, idosos, casos de tuberculose, hanseníase e outros programas do Ministério da Saúde. Como solicitar? De forma presencial conforme organização do agendamento da unidade. Onde solicitar? URAP: Endereço: CEP: Telefone: Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Se menor de idade deve estar acompanhado por responsável e levar a caderneta de saúde da criança nas consultas. Documentos necessários Documento pessoal; Comprovante de endereço; Cartão do SUS; Cartão G-MUS. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento por ordem de chegada de acordo com o horário de atendimento da unidade e dependendo da condição clínica do usuário e prioridades legais de atendimento. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Necessidade do serviço de saúde; Se dirigir à uma unidade de saúde mais próxima de sua casa; Ser atendido por profissional de saúde que definirá qual o atendimento deverá receber (acolhimento); Realizar o agendamento, conforme a avaliação da situação de saúde; Consulta de Enfermagem. Como acompanhar o andamento do serviço? De forma presencial na Unidade de Saúde. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em situações de indisponibilidade do sistema eletrônico, o atendimento de saúde na unidade é realizado normalmente aos usuários, e o registro feito através dos formulários físicos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PE 002/2022 - MUDAS CAFÉ CONILON Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE 002/2022 - MUDAS CAFÉ CONILON Licitações Pregão Eletrônico Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13293 19 de outubro de 2022 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONTRATO N°107/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº107/2022 PROCESSO ADM. N°075/2022 CONTRATADO: RONDOVERDE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 12.605.733/0001-39 VALOR: R$ 144.000,00 VIGÊNCIA: 06 (seis) meses DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO ( PDF ) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 Objeto: AQUISIÇÃO DE MUDAS CAFÉ CONILON (COFFEA CANEPHORA) E ADUBOS, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CADEIA DA CAFEICULTURA NO MUNICÍPIO DE CAPIXABA - AC. Local de Retirada: Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Governador Edmundo Pinto, nº 861 Bairro: Centro – CEP 69.931-000, nos sites: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ (TCE/AC - LICON) e www.licitanet.com.br , https://www.capixaba.ac.gov.br ou através do e-mail: cplcapixaba@gmail.com . Abertura da Sessão do Pregão Eletrônico: às 10:00min (horário de Brasília) do dia 04/11/2022, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.licitanet.com.br . Capixaba – AC, 18 de outubro de 2022. Nádia Maria Vilarouca Monteiro Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PP 010/2023 - 1° TA - CT Nº102-A 2024 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 010/2023 - 1° TA - CT Nº102-A 2024 1° TA - CT Nº102-A 2024 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14119 131 2 de outubro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Parecer CME N°005/2025 - Participação de docentes dos anos iniciais (1ºe 2º ano) Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Parecer CME N°005/2025 - Participação de docentes dos anos iniciais (1ºe 2º ano) Legislação Parecer Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14147 108 12 de novembro de 2025 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER Nº 005/2025 ASSUNTO: Análise e aprovação da Instrução Normativa no 04/2025 – que regulamenta a participação de docentes dos anos iniciais (1o e 2o ano) em formações continuadas com foco na alfabetização, em alinhamento com a Política de Alfabetização Estadual (Alfabetiza Acre) e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Lei Nº991/2026 - Abertura de Crédito Especial Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº991/2026 - Abertura de Crédito Especial Dispõe sobre a abertura de crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 67.851,40. Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14234 35 31 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE LEI MUNICIPAL Nº 991/2026. “Dispõe sobre abertura de crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento do Exercício de 2026, e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$67.851,40 (Sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), conforme projetos de Atividades abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2197 – PROJETO/ATIVIDADE – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Rubrica Fonte Despesas Valor 33903000 701 Material de consumo 26.000,00 33901400 701 Diárias civil 4.243,87 TOTAL 30.243,87 PROGRAMA DE TRABALHO 010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2216 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA Nº 886 Nº 55901120017202303 Rubrica Fonte Despesas Valor 33903000 669 Material de consumo 22.034,99 TOTAL 22.034,99 PROGRAMA DE TRABALHO 010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2217 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA Nº 886 Nº 55901120017202304 Rubrica Fonte Despesas Valor 33903000 669 Material de consumo 12.712,88 TOTAL 12.712,88 PROGRAMA DE TRABALHO 010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2252 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA Nº 886 Nº 55901120017202301 Rubrica Fonte Despesas Valor 33903000 669 Material de consumo 1.859,66 33903900 669 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 1.000,00 TOTAL 2.859,66 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Superávit Financeiro, conforme Demonstrativos em anexo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Capixaba – Acre, em 27 de março de 2026. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito de Capixaba. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Decreto n° 008/2022 - Convocação para o Recadastramento dos permissionários Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n° 008/2022 - Convocação para o Recadastramento dos permissionários Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13205 17 de janeiro de 2022 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA DECRETO Nº 008, 14 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA FINS DE RECADASTRAMENTO DE TODOS OS MOTOTAXISTAS COMO PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Capixaba e demais legislações vigentes, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, inciso III da Lei Orgânica do Município, segundo o qual é competência privativa da municipalidade a organização e a realização de serviços de transporte público coletivo; CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Municipal n° 656, de 30 de novembro de 2021, que regulamenta o transporte público individual de passageiro, sendo responsabilidade do Poder Público Municipal a fiscalização periódica do serviço de mototáxi no município nos termos do artigo 19 do mencionado diploma legal; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o cadastro dos permissionários dos serviços de transporte público individual de passageiro no município; e CONSIDERANDO por fim a necessidade de licenciamento anual dos permissionários do serviço de transporte público individual de passageiros denominado de mototaxista, mediante a vistoria de seus respectivos veículos para fins de verificar se atendem as exigências legais conforme disposto no artigo 14 da Lei Municipal n° 656, de 30 de novembro de 2021, D E C R E T A: Art. 1°. Fica instituído o recadastramento dos permissionários do serviço de transporte público individual de passageiros, denominados de mototaxistas, os quais são convocados para fins de realizar o licenciamento anual, mediante a atualização de seus dados cadastrais, assim como a vistoria de seus respectivos veículos. partamento de Fiscalização do município, ocorrerá de 17 de janeiro a 04 de fevereiro de 2022, no horário compreendido entre 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administração e de Finanças poderá, mediante portaria, estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto neste Decreto. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 14 de janeiro de 2022. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito do Município de Capixaba Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar