Lei n°786/2023 - DOAÇÃO DE LOTES URBANOS - APAE Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°786/2023 - DOAÇÃO DE LOTES URBANOS - APAE Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13534 129 16 de maio de 2023 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE LEI MUNICIPAL Nº 786/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E DE AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS–APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 02 (dois) lotes urbanos contíguos de sua propriedade à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, conforme descrição imobiliária especificada nos memorias descritivos e nos levantamentos planimétricos, os quais são parte integrante desta Lei: MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Capixaba IMÓVEL: Residencial REFERÊNCIA CADASTRAL: Prefeitura Municipal de Capixaba MATRÍCULA: QUADRA: B LOTE: 15 ÁREA: 250,00m² PERÍMETRO: 70,00m² LOCALIZAÇÃO: Rua Amorim 2 BAIRRO: Quixadamorim MUNICÍPIO: Capixaba ESTADO: Acre LIMITES E CONFRONTAÇÕES NORTE: Lote 14 LESTE: Rua Amorim 2 SUL: Lote 16 OESTE: Lote vazio DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do marco M-29, coordenada plana UTM 8.831563,6624m Norte e 645.408,9617m Leste, referida ao meridiano central 69°WGr; localizado ao norte do imóvel, deste, confrontando neste trecho com o Lote 14, seguindo com distância de 25,00m e azimute plano de 77°31´34” chega-se ao marco M30, deste, confrontando neste trecho com a Rua Amorim 2, seguindo com distância de 10,00m e azimute plano de 167°31´34” chega- -se ao marco M32, deste, confrontando neste trecho com o Lote 16 seguindo com distância de 25,00m e azimute plano de 77°31´34” chega-se ao marco M31, deste, confrontando neste trecho com Lote vazio, seguindo com distância de 10,00m e azimute 167°31´34” chega-se ao marco M29, ponto inicial da descrição deste perímetro. Capixaba – Acre, 10 de abril de 2012 Gedeão da Costa Silva Neto Tecnólogo em Construção Civil e Estradas CREA: 6887/D-AC MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Capixaba IMÓVEL: Residencial REFERÊNCIA CADASTRAL: Prefeitura Municipal de Capixaba MATRÍCULA: QUADRA: B LOTE: 16 ÁREA: 250,00m² PERÍMETRO: 70,00m² LOCALIZAÇÃO: Rua Amorim 2 BAIRRO: Quixadamorim MUNICÍPIO: Capixaba ESTADO: Acre LIMITES E CONFRONTAÇÕES NORTE: Lote 15 LESTE: Rua Amorim 2 SUL: Travessa Eliana Moreira Amorim da Silva OESTE: Lote vazio DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do marco M-31, coordenada plana UTM 8.831553,8984m Norte e 645.411,0217m Leste, referida ao meridiano central 69°WGr; localizado ao norte do imóvel, deste, confrontando neste trecho com o Lote 15, seguindo com distância de 25,00m e azimute plano de 77°31´34” chega-se ao marco M32, deste, confrontando neste trecho com a Rua Amorim 2, seguindo com distância de 13,337m e azimute plano de 167°31´34” chega-se ao marco M34, deste, confrontando neste trecho com a Travessa Eliana Moreira Amorim da Silva seguindo com distância de 25,564m e azimute plano de 89°34´56” chega-se ao marco M33, deste, confrontando neste trecho com Lote vazio, seguindo com distância de 7,997m e azimute 167°31´34” chega-se ao marco M31, ponto inicial da descrição deste perímetro. Capixaba – Acre, 10 de abril de 2012 Gedeão da Costa Silva Neto Tecnólogo em Construção Civil e Estradas CREA: 6887/D-AC Art. 2°. Os lotes urbanos objeto desta DOAÇÃO destinar-se-ão à construção da sede da ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E DOS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, no município de Capixaba. Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o município de quaisquer despesas dessa natureza. Art. 3º. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 1º, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, os lotes urbanos reverterão ao patrimônio do município de Capixaba, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra. Parágrafo único. A escritura pública de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: I – inalienabilidade e impermutabilidade dos lotes pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local; II – reversão ao patrimônio do município, nos seguintes casos: a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura; b) se o empreendimento da donatária não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno; c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação; d) se for dada destinação diversa aos lotes urbanos ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação; e) se a donatária não cumprir o encargo descrito no art. 2° desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público. Art. 4°. Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do imóvel onde será construída oportunamente a sede da associação ora donatária, dentro do prazo que lhe for determinado pelo município de Capixaba, as benfeitorias edificadas de fácil remoção, os bens móveis e demais utensílios que eventualmente guarnecerão sua sede, sob pena de sua incorporação ao patrimônio municipal. Parágrafo único. É vedada a remoção das benfeitorias uteis e necessárias eventualmente edificadas pela donatária, as quais incorporarão ao imóvel, sem que assista a mesma o direito de pleitear indenização, retenção ou compensação. Art. 5º. Havendo a necessidade da associação donatária oferecer os lotes urbanos, objeto da presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção de sua sede e/ou aquisição de móveis, equipamentos e utensílios inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do doador, conforme o disposto no §5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993. Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgara escritura pública de doação, com cláusula de reversão, nos termos do artigo 3°, correndo as despesas de escrituração e registro cartorial, impostos e taxas incidentes sobre os lotes urbanos devidamente descritos e identificados nos memorais descritivos e nos levantamentos planimétricos por conta da donatária ora ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 12 de maio de 2023. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito Municipal. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Resolução CMAS/N°022/2023 - Prestação de Contas da 1° parcela do Cofinanciamento Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução CMAS/N°022/2023 - Prestação de Contas da 1° parcela do Cofinanciamento Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13653 13 de novembro de 2023 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon RESOLUÇÃO Nº022, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Extraordinaria realizada no dia 25 de setembro de 2023, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 076, de 29 de abril de 1997 e sua alteração Lei Nº 20-6, de 09 de outubro de 2005, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de assistência Social (NOB/SUAS); Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas da primeira parcela do Cofinanciamento Estadual, Fonte 0701 FEAS/FMAS, referente ao Bloco da PSE, no exercicio de 2022. Conforme relátorios em anexo. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Auricélia da Silva Lima Presidente do CMAS, em exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PE 007/2022 - MOTOCICLETAS - CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 897623/2020 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE 007/2022 - MOTOCICLETAS - CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 897623/2020 Licitações Pregão Eletrônico Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13435 21 de dezembro de 2022 Sec. Agricultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1° TERMO ADITIVO Acrescenta a clausula de acesso LIVRE CONTRATO N°042/2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº042/2023 PROCESSO ADM. N°101/2022 CONVÊNIO CADASTRADO NA PLATAFORMA +BRASIL SOB O Nº 897623/2020 CONTRATADO: BOCA DO ACRE MOTORES - EPP CNPJ: 08.795.958/0001-28 VALOR: R$ 17.500,00 VIGÊNCIA: 09 meses DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2023 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 Objeto: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, OBJETO DO CONVÊNIO CADASTRADO NA PLATAFORMA +BRASIL SOB O Nº 897623/2020, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA DEFESA E A PREFEITURA DE CAPIXABA/AC. Local de Retirada: Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Governador Edmundo Pinto, nº 861 Bairro: Centro – CEP 69.931-000, nos sites: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ (TCE/AC - LICON) e www.licitanet.com.br , https://www.capixaba.ac.gov.br ou através do e-mail: cplcapixaba@gmail.com . Abertura da Sessão do Pregão Eletrônico: às 14:00min (horário de Brasília) do dia 04/01/2023, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.licitanet.com.br . Capixaba – AC, 21 de dezembro de 2022. Nádia Maria Vilarouca Monteiro Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

DL 011/2024 - Material de Expediente Sec. de Assistência Social Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 011/2024 - Material de Expediente Sec. de Assistência Social Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13789 5 de junho de 2024 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE EXTRATO DO CONTRATO Nº048/2024 CONTRATO N°048/2024 - DOEAC N°13.791 PROCESSO ADM. N°031/2024 CONTRATADO: A. O. CARVALHO CNPJ 42.285.243/0001-63 VALOR R$ 59.492,00 VIÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024 DATA DA ASSINATURA: 02/05/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO N°011/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031.04.2024 RATIFICAÇÃO O Prefeito de Capixaba – Acre, Manoel Maia Beserra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município com o previsto no caput do artigo 58, com fundamento na lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa A. O. CARVALHO CNPJ 42.2852.3/0001-63, com sede na Rua Raimunda Freire n° 308 Quixadá Amorim, CEP 69931-000 Capixaba Acre, representante legal Angel Olegário Carvalho documento de identidade 13524054 SEPC AC, CPF 067.960.432-43, para Contratação de empresa especializada em fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades da secretaria municipal de desenvolvimento social desta municipalidade, com o valor de R$ 59.492,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais), de acordo com a solicitação da secretaria municipal de desenvolvimento social, por se tratar de licitação dispensável (com fundamento lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II). Capixaba – Acre, 22 de maio de 2024 Manoel Maia Beserra Prefeito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

RREO - 5° Bimestre de 2017 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO - 5° Bimestre de 2017 Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 31 de outubro de 2017 Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 5º Bimestre de 2017 I Balanço Orçamentário II Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção III Demonstrativo da Receita Corrente Líquida V Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores VI Demonstrativo do Resultado Nominal VII Demonstrativo do Resultado Primário IX Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão X Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino XVII Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas XVIII Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: os documentos estão no formato aberto (PDF). Caso não tenha o leitor de PDF clique aqui para baixar e instalar em seu dispositivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Aviso de Cotação de Preços - Manutenção de Impressoras - Sec. de Desenvolvimento Social Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Cotação de Preços - Manutenção de Impressoras - Sec. de Desenvolvimento Social Aviso de cotação de preços para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção em impressoras e reposição de insumos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Licitações Cotação de Preço Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14252 140 24 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS A Prefeitura Municipal de Capixaba, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social pessoa jurídica de direito público com sede na Rua João Tessinari, n° 050 – Centro desta municipalidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.212.804/0001-10, neste ato representada por sua Secretária Municipal, Sra. Rakel Vieira de Almeida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 001/2025, em observância ao Art. 23 da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 260/2023, torna público a todos os interessados que estará recebendo COTAÇÃO DE PREÇOS afim de realizar procedimento licitatório, para a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em impressoras, incluindo diagnóstico, reparo, limpeza, ajustes técnicos, substituição de peças, bem como o fornecimento e reposição de insumos, tais como tintas, cartuchos e toners, visando assegurar o pleno funcionamento dos equipamentos e atender às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Os interessados poderão solicitar o formulário de coleta pelo e-mail setordecomprascpx@gmail.com , com o assunto: COTAÇÃO DE PREÇOS: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em impressoras. Eventuais propostas poderão ser encaminhadas no prazo de até 3 (dias) dias úteis a contar da data de publicação, no e-mail supramencionado. Capixaba – AC, 22 de abril de 2026. Rakel Vieira de Almeida Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PE 005/2025 Máquinas e Equipamentos - Convênio N°956101/2024 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE 005/2025 Máquinas e Equipamentos - Convênio N°956101/2024 Licitações Pregão Eletrônico Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14023 16 de maio de 2025 Sec. Agricultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°/ 007/2025 EXTRATO DE CONTRATO N° 034/2025 PROCESSO ADM. Nº004/2025 Convênio N°956101/2024 CONTRATADO: RONDOVERDE COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 12.605.733/0001-39 VALOR: R $ VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: EDITAL DE ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2025 Objeto: aquisição de Máquinas e Equipamentos, objeto do Convênio N° 956101/2024, celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e a Prefeitura Municipal de Capixaba. Local de Retirada: na Comissão Municipal de Contratação, sito a Av. Governador Edmundo Pinto, nº 861 Bairro: Centro – CEP 69.931-000, no site:https://www . gov.br/compras/pt-br, ou através do e-mail: cplcapixaba@gmail.com , no período de 19/04 a 30/04/2025. Abertura da Sessão do Pregão Eletrônico: às 10h0min (horário de Brasília) do dia 02/06/2025, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br. Capixaba – AC, 16 de maio de 2025. Douglas da Silva Nascimento Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Lei n°761/2023 - Abertura de Crédito por Superávit financeiro 2023 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°761/2023 - Abertura de Crédito por Superávit financeiro 2023 Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13490 80 13 de março de 2023 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE LEI MUNICIPAL Nº 761/2023 “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Financeiro no Exercício de 2023, e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor RICHARD LIMA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$672.700,00 (Seiscentos e setenta e dois mil e setecentos reais). Conforme projeto de Atividades abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 002– UNIDADE – AGRICULTURA 2178 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO Rubrica Fonte Despesas Valor 44905200 701 Equipamentos e material permanente 672.000,00 44905200 500 Equipamentos e material permanente 700,00 TOTAL 672.700,00 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Liberação de Recursos de Convênios com a União – Ministério da Defesa – Calha Norte. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 08 de março de 2023. RICHARD LIMA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal em Exercício. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Lei Nº1006/2026 - Dispõe sobre abertura de crédito Especial Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº1006/2026 - Dispõe sobre abertura de crédito Especial Dispõe sobre abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, no valor de R$1.673.136,13. Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14309 71 17 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO PREFEITURA DE CAPIXABA-ACRE LEI MUNICIPAL Nº 1006/2026. “Dispõe sobre abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$1.673.136,13 (Hum milhão, seiscentos e setenta e três mil, cento e trinta e seis reais e treze centavos), conforme projetos de Atividades abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO 2272 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA 001/2013 Rubrica Fonte Despesas Valor 44905100 0500 Obras e instalações 415.064,72 44905100 0700 Obras e instalações 1.258.071,41 TOTAL 1.673.136,13 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Crédito Especial, conforme Demonstrativos em anexo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Capixaba – Acre, em 15 de julho de 2026. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito de Capixaba. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PP SRP 016/2023 - PNEUS E CÂMARAS DE AR Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 016/2023 - PNEUS E CÂMARAS DE AR Licitações Pregão Presencial Revogado Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13681 27 de dezembro de 2023 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADM. N° 101/2023 TERMO DE REVOGAÇÃO O MUNICÍPIO DE CAPIXABA - PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, torna público, a REVOGAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL nº 016 E SRP Nº 019//2023 - CPL, por interesse administrativo, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR, DESTINADOS A ATEN DER A FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINAS PESADAS/TRATORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA/AC. Capixaba – AC, 27 de maio de 2024. Manoel Maia Beserra Prefeito ****************************************** EDITAL e ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2023 e SRP nº 019/25023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR, DESTINADOS A ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINAS PESADAS/TRATORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA/AC. Local de Retirada: na Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Governador Edmundo Pinto, nº 861 Bairro: Centro – CEP 69.931-000, nos sites: http://app.tce.tc.gov/portaldaslicitacoes/ (TCE/AC - LICON) e https://www.capixaba.ac.gov.br ou através do e-mail: cplcapixaba@gmail.com , no período de 27/12 a 10/01/2024. Data de Abertura: 11/01/2024 às 15 horas , na Comissão Permanente de Licitação. Capixaba – AC, 27 de dezembro de 2023. Nádia Maria Vilarouca Monteiro Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

PP SRP 011/2021 Refeição pronta Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 011/2021 Refeição pronta Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13070 55 24 de junho de 2021 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA CONTRATO N°081/2021 EXTRATO DO CONTRATO N°081/2021 ATA N°010/2021 EXTRATO DO ATA N°010/2021 PROCESSO ADM. N°048.05/2021 CONTRATADO: A. Nunes Cardozo CNPJ 07.477.046/0001- 45 Valor global R$ 210.250,00 DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2021 VIGÊNCIA : terá vigência no respectivo crédito orçamentário EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2021 Objeto: Constitui objeto do presente PREGÃO SRP a Contratação de empresa para fornecimento de refeição pronta, tipo marmitex, lanches, Kit café da manhã e refrigerantes, para atender as demandas das Secretarias do Município de Capixaba/AC, conforme especificações contidas no Termo de Referência Anexo I do Edital. Local de Retirada: Secretaria Municipal de Licitação e Contratos, sito a Av. Governador Edmundo Pinto nº 861, Bairro: Centro – CEP 69.931- 000, das 07:00 as 13:00, Portal de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Acre ou através do e-mail: cplcapixaba@gmail.com Tipo: Menor Preço por Item. Data e Local da Abertura: dia 07 de julho de 2021 às 09:00 h, na Sede da Comissão Permanente de Licitação, Av. Gov. Edmundo Pinto, nº 861, Bairro: Centro – CEP 69.931-000. Capixaba/AC, 24 de junho de 2021. Luciano Gonçalves Brandão Presidente da Comissão de Licitação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

RGF de 2018 - 1° Quadrimestre Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF de 2018 - 1° Quadrimestre Contas Públicas RGF Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 30 de abril de 2018 Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º Quadrimestre de 2018 Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada Anexo III – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar Anexo VII – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: os documentos estão no formato aberto (PDF). Caso não tenha o leitor de PDF clique aqui para baixar e instalar em seu dispositivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

LOA 2026 - Lei N°982/2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LOA 2026 - Lei N°982/2025 Contas Públicas LOA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14176 383 29 de dezembro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA LOA 2026- LEI MUNICIPAL N°982/2025 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capixaba para o Exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. ” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria n° 007/2022 - Colocar à disposição, MARIA GORETE TAVARES DE SOUZA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria n° 007/2022 - Colocar à disposição, MARIA GORETE TAVARES DE SOUZA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13245 44 17 de março de 2022 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA - ACRE PORTARIA Nº007, DE 15 DE DFEVEREIRO DE 2022 O PREFEITO DE CAPIXABA – ESTADO DO ACRE, o Senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Capixaba, Considerando o teor do Oficio n° 01/2022-PRESI /2ª ZE, datado de 10 de janeiro de 2022, oriundo do Fórum Eleitoral da 2ª ZE – Capixaba – AC RESOLVE: Art. 1º - Colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Acre - Fórum Eleitoral da 2ª ZE – Capixaba – AC, pelo período de 01 (um) ano, a servidora MARIA GORETE TAVARES DE SOUZA, Administrativo Educacional do quadro efetivo da Secretaria de Educação de Capixaba, com ônus para o órgão cedente, a partir de 15 de fevereiro de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 15 de fevereiro de 2022. Registra-se; publique-se; cumpra-se; Manoel Maia Beserra Prefeito de Capixaba Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Lei n°864/2024 - Abertura de crédito especial Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°864/2024 - Abertura de crédito especial Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13756 78 18 de abril de 2024 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE LEI MUNICIPAL Nº 864/2024 “Dispõe sobre abertura de crédito especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito orçamentário, no valor de R$74.000,00 (Setenta e quatro mil reais), conforme projeto de Atividades abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2232 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO COM BASE EM CRITÉRIO POPULACIONAL Rubrica Fonte Despesas Valor 33903000 600 Material de consumo 40.000,00 33903600 600 Outros serviços de terceiros pessoa física 10.000,00 33903900 600 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 24.000,00 TOTAL 74.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão Repasse da União, através do Programa Incentivo Financeiro com Base em Critério Populacional que estão dentro do Bloco de Captação Ponderada, Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Capixaba – Acre, em 16 de abril de 2024. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito Municipal. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Adesão/Carona 005/2021 - Realização de consulta médica Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona 005/2021 - Realização de consulta médica Licitações Adesão/Carona Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13195 41 3 de janeiro de 2022 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL CAPIXABA CONTRATO N°118/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº 118/2021 PROCESSO ADM. N°096/2021 ATA N°022/2020 - PP SRP N°030/2020-PREFEITURA DE XAPURI CONTRATADO: IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EIRELI CNPJ: 24.142.678/0001-77 VALOR: R$ 1.362.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA : 21 de setembro de 2021 TERMO DE ADESÃO Nº 005/2021 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020 DO OBJETO: contratação de empresa especializada na realização de consulta medica ambulatorial em psiquiatria, neurologia pediátrica, urologia, gastroenterologista, cardiologia, otorrinolaringologia, fonoaudiologia e neurologia, visando atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Capixaba VALOR DA ADESÃO: R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO ATIVIDADE:1.101– MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA SAÚDE DE UBS. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 013 E 014. PROJETO ATIVIDADE: 2.111 – INCREMENTO AO PAB. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 014. DOS PRAZOS: A validade do presente TERMO DE ADESÃO vigorará a partir da sua assinatura até a vigência da Ata de Registro de Preços. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Ficam mantidas as demais cláusulas previstas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 022/2020, referente ao PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 030/2020 da PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI, obrigando-se as partes, em relação a esta Adesão, à observância de todos os termos, direitos e obrigações, previstos no aludido ajuste, no âmbito das respectivas competências. ASSINAM: SR. MANOEL MAIA BESERRA, PELO MUNICÍPIO DE CAPIXABA - PREFEITURA MUNICIPAL, E O SR. DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PELA CONTRATANTE/ADERENTE, E O SR. MARCOS VINÍCIUS DA SILVA DINIZ, PELA EMPRESA, NOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CONTRATADA/FORNECEDORA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Reparcelamento de Débitos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Reparcelamento de Débitos Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser utilizado pelo usuário que possui um processo de parcelamento cancelado em razão de descumprimento do respectivo pagamento, e tem por objetivo um reparcelamento deste débito junto ao município. Entretanto, por disposição em lei, o reparcelamento poderá ser realizado somente uma vez, o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Federativa, e deverá ser recolhido pelo contribuinte no ato do reparcelamento e na primeira parcela, o valor de 20% (vinte por cento) do valor do débito. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos). REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. IMÓVEL: Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (a apresentação de um desses documentos, somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: até 02 dias úteis. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC apresentando a documentação necessária; Após formalização do processo este será encaminhado para a Divisão competente; Ao receber o processo o usuário será notificado por telefone quanto à necessidade de comparecimento a Divisão; O reparcelamento será realizado na presença do usuário, com a sua concordância e conhecimento de todo o trâmite e questões legais; Efetivado o parcelamento o processo será encaminhado para a Divisão de Cobrança que irá monitorá-lo até a sua quitação; Por fim, havendo a quitação o processo será finalizado e arquivado, não havendo a quitação e mediante o vencimento de três parcelas sem o respectivo pagamento o Reparcelamento será cancelado e as devidas providências adotadas. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb/, com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual, após formalização do respectivo processo no Sistema, o usuário será informado por meio de telefone o número do protocolo eletrônico, para que o mesmo possa acompanhar o andamento do processo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Portaria nº001/2026 - Nomeação de Fiscal de Contratos - Izalina Matos da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº001/2026 - Nomeação de Fiscal de Contratos - Izalina Matos da Silva Nomeia a Senhora Izalina Matos da Silva para exercer a função de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14252 140 24 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE CAPIXABA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA /SEMAF /Nº 001/2026 A Secretária Municipal de Administração e Finanças, a Senhora Luana D’Oliveira Nascimento, no uso de suas atribuições legais; “Portaria de Designação de Fiscal de Contratos” RESOLVE: Art. 1º – Nomear a Senhora IZALINA MATOS DA SILVA, portador do CPF de nº 932.635.972-72, para exercer a função de Fiscal de Contratos da referida Secretaria, localizada na Av. Governador Edmundo Pinto. Artigo 2º - Compete ao servidor(a), designado como fiscal dos contratos de que trata essa Portaria, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados até o término de sua vigência. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Art. 3º - O(a) fiscal designado(a) deverá comunicar ao superior hierárquico imediato sobre qualquer irregularidade ou descumprimento das cláusulas contratuais, tomando as medidas corretivas conforme a Lei nº 14.133/2021. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Capixaba - AC, 16 de abril de 2026. Luana D’Oliveira Nascimento Secretária Municipal de Administração e Finanças Decreto nº 002/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

CHP N°001/2021 - Gêneros alimentícios Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CHP N°001/2021 - Gêneros alimentícios Licitações Chamada Pública Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13142 6 de outubro de 2021 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA CONTRATADO: COOPERATIVA DAS MULHERES PRODUTORAS DE CAPIXABA - COOPERVIDA CNPJ N°: 09.298.866/0001-03 VALOR: R$ 262.109,50 VIGÊNCIA: ASSINATURA ************************************************ EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 Objeto: Chamada Pública para futura contratação de pessoa jurídica para Aquisição de gêneros alimentícios, através de Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações ou Grupos Informais de Agricultores Familiares, para atender a demanda da Merenda Escolar fornecida aos alunos da Rede Municipal de Ensino no Ano Letivo de 2021, no Município de Capixaba-AC. Local de Retirada: Secretaria Municipal de Licitação e Contratos, sito Av. Governador Edmundo Pinto, n°861, Centro, Capixaba, das 07:00 as 12:00, Portal de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Acre, site do município ou através do e-mail: cplcapixaba@gmail.com . Tipo: Menor Preço por Item. Data e Local da Abertura: dia 25 de outubro de 2021 ás 9:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Licitação e Contratos, sito Av. Governador Edmundo Pinto, n°861, Centro, Capixaba/AC. Capixaba/AC, 05 de outubro de 2021. Luciano Gonçalves Brandão Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Cotação de Preço - Assessoria e Consultoria Juridica Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preço - Assessoria e Consultoria Juridica Licitações Cotação de Preço Anulada Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13977 45 10 de março de 2025 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE ANULAÇÃO - PDF A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA – PREFEITURA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, a ANULAÇÃO do AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS, publicado no Diário Oficial do Esta do nº 13.976, do dia 07 de março de 2025, cujo objeto é a Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em advocacia para assessoria e consultoria com notória atuação do profissi onal nas áreas trabalhista, cível e administrativa, incluin do emissão de pareceres, elaboração de diversos instru mentos jurídicos e judiciais, tais como petições iniciais, defesas, por interesse administrativo. Capixaba – AC, 31 de março de 2025. Rozângela Vitorazzi Tessinari Secretária de Educação ************************ REPUBLICADO POR INCORREÇÃO AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS O MUNICÍPIO DE CAPIXABA – PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público com sede na Avenida Governador Edmundo Pinto, n° 001 – Centro da municipalidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 84.306.604/0001-50, neste ato por sua Secretária Municipal de Educação, Sra. Rozangela Vittorazzi Tessinari, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 020/2025, em observância ao Art. 23 da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 260/2023, torna público a todos os interessados que estará recebendo a COTAÇÃO DE PREÇOS afim de realizar procedimento licitatório na modalidade de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em advocacia para assessoria e consultoria com notória atuação do profissional nas áreas trabalhista, cível e administrativa, incluindo emissão de pareceres, elaboração de diversos instrumentos jurídicos e judiciais, tais como petições iniciais, defesas, recursos necessários aos interesses do Município de Capixaba, inerente a Secretaria Municipal de Capixaba . Os interessados poderão solicitar o formulário de coleta pelo e-mail setordecomprascpx@gmail.com, com o assunto: COTAÇÃO DE PREÇOS. Eventuais propostas poderão ser encaminhadas no prazo de até 3 (dias) dias úteis a contar da data de publicação, no e-mail supramencionado. Capixaba – AC, 06 de março de 2025. Rozangela Vittorazzi Tessinari Secretária Municipal de Educação ***************************** AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS O MUNICÍPIO DE CAPIXABA – PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público com sede na Avenida Governador Edmundo Pinto, n° 001 – Centro da municipalidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 84306604/0001 50, neste ato por sua Secretária Municipal de Educação, Sra Rozangela Vittorazzi Tessinari, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 020/2025, em observância ao Art 23 da Lei Federal 14133/2021 e Decreto Municipal 260/2023, torna público a todos os interessados que estará recebendo a COTAÇÃO DE PREÇOS afim de realizar procedimento licitatório na modalidade de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em advocacia para assessoria e consultoria com notória atuação do profissional nas áreas trabalhista, cível e administrativa, incluindo emissão de pareceres, elaboração de diversos instrumentos jurídicos e judiciais, tais como petições iniciais, defesas, recursos necessários aos interesses do Município de Capixaba, inerente a Secretaria Municipal de Capixaba Os interessados poderão solicitar o formulário de coleta pelo e-mail setordecomprascpx@gmailco.m, com o assunto: COTAÇÃO DE PREÇOS Eventuais propostas poderão ser encaminhadas no prazo de até 3 (dias) dias úteis a contar da data de publicação, no e-mail supramencionado Capixaba – AC, 06 de março de 2025 Rozangela Vittorazzi Tessinari Secretária Municipal de Educação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar