GOVERNO DO ESTADO

PREFEITURA DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 1006/2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$1.673.136,13 (Hum milhão, seiscentos e setenta e três mil, cento e trinta e seis reais e treze centavos), conforme projetos de Atividades abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO

007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO

2272 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA 001/2013

Rubrica	Fonte	Despesas	Valor
44905100	0500	Obras e instalações	415.064,72
44905100	0700	Obras e instalações	1.258.071,41
TOTAL			1.673.136,13

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Crédito Especial, conforme Demonstrativos em anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Acre, em 15 de julho de 2026.

MANOEL MAIA BESERRA

Prefeito de Capixaba.