Portaria N°001/2025 - Nomear Alexandre moura nascimento - Fiscal de Contratos Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°001/2025 - Nomear Alexandre moura nascimento - Fiscal de Contratos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14098 193 2 de setembro de 2025 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE PORTARIA/GAB/SEC/N° 001/2025 O Secretário Municipal de Obras de Capixaba – Acre, o Senhor Billy John Rocha da Silva, no uso de suas atribuições legais; “Portaria de Designação de Fiscal de Contratos” RESOLVE: Art°. 1° – Nomear o Senhor Alexandre moura nascimento, CPF no 055.856.742.85, lotado (a) na Secretaria Municipal de Obras, para exercer a função de Fiscal de Contratos, da referida secretaria. Artigo 2° – Compete ao servidor, designado como fiscal dos contratos de que trata essa Portaria, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados até o término de sua vigência. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Art. 3° – O(a) fiscal designado(a) deverá comunicar ao superior hierárquico imediato sobre qualquer irregularidade ou descumprimento das cláusulas contratuais, tomando as medidas corretivas conforme a Lei no 14.133/2021. Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Capixaba – Acre, 01 de setembro de 2025 Registra-se; Publique-se; Cumpra-se; Billy John Rocha da Silva Secretário de Obras Decreto 028/2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Adesão/Carona 020/2024 - Ônibus Rural Escolar, para transporte escolar diário Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona 020/2024 - Ônibus Rural Escolar, para transporte escolar diário Licitações Adesão/Carona Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13924 13 de dezembro de 2024 Sec. Educação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL CAPIXABA CONTRATO N°103/2024 EXTRATO DE CONTRATO N°103/2024 PROCESSO ADM. Nº054/2024 PP SRP N°/2023 - Pref. de Capixaba CONTRATADO: IVG BRASIL LTDA CNPJ 36.519.422/0001-15 VALOR R$ 398.500,00 VIGÊNCIA: 321 dias DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024 ************************************************************************************* objeto: Aquisição de Ônibus Rural Escolar, para transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino, para atender as demandas da secretaria municipal de educação de Capixaba Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Consulta de Pré-Natal Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Consulta de Pré-Natal Carta de Serviços CONSULTA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Atendimento realizado pelo Enfermeiro ou Médico na Unidade de Saúde. A consulta pré-natal inicia-se desde uma avaliação pré-concepcional que o casal ou mulher faz antes de uma gravidez, objetivando identificar fatores de risco ou doenças que possam alterar a evolução normal de uma futura gestação, até uma consulta com avaliação que deve incluir a anamnese e exame físico, com exame ginecológico, que subsidiará na elaboração de diagnósticos de enfermagem (enfermeiros), solicitação de exames complementares e tratamento medicamentoso conforme Protocolos do Ministério da Saúde e Protocolo de Enfermagem do Município, conforme a necessidade e condição clínica da usuária. Como solicitar? De forma presencial conforme organização do agendamento da unidade de saúde. Onde solicitar? URAP: Endereço: CEP: Telefone: Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Estar grávida ou suspeita de gravidez. Documentos necessários Documento pessoal; Comprovante de endereço; Cartão do SUS; Cartão G-MUS; Caderneta da gestante (Apresentar na 2ª consulta em diante). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento por ordem de chegada de acordo com o horário de atendimento da unidade e dependendo da condição clínica do usuário e prioridades legais de atendimento. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Necessidade do serviço de saúde; Se dirigir à uma unidade de saúde mais próxima de sua casa; Ser atendido por profissional de saúde (acolhimento); Realizar o agendamento; Consulta Pré-Natal. Como acompanhar o andamento do serviço? De forma presencial na Unidade de Saúde Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em situações de indisponibilidade do sistema eletrônico, o atendimento de saúde na unidade é realizado normalmente aos usuários, e o registro feito através dos formulários físicos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Lei n°927/2024-Abertura de Crédito Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°927/2024-Abertura de Crédito Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13920 37 9 de dezembro de 2024 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI MUNICIPAL Nº 927/2024. “Dispõe sobre abertura de crédito por Anulação e Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Decreto nº260/2026 - Nomeação de Membros da Comissão do PSS - Jhon Leno Oliveira da Silva Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº260/2026 - Nomeação de Membros da Comissão do PSS - Jhon Leno Oliveira da Silva Nomeia em substituição membros para a Comissão do Processo Seletivo 001/2026 da Prefeitura Municipal de Capixaba. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14277 368 30 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE DECRETO Nº260 DE 28 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO 001/2026 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA, OUTROS MEMBROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DE CAPIXABA – ESTADO DO ACRE, o Senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Capixaba, RESOLVE: Art. 1º – Nomear o senhor JHON LENO OLIVEIRA DA SILVA, CPF 03209159211, para exercer o cargo Presidente da Comissão do Processo Seletivo 001/2026, em substituição ao então senhor PAULO HENRIQUE DE AGUIAR LUZ. Art. 2º – Nomear a Senhora ZENILDA DA SILVA BEZERRA SANTOS, CPF 360.653.402-78, para compor a Comissão do Processo Seletivo 001/2026, em substituição à senhora VERÔNICA LOURENÇO DE LIMA. Art. 3º – Nomear a Senhora JOSANA MARIA DA SILVA LIMA, CPF 698.615.792-49, para compor a Comissão do Processo Seletivo 001/2026, em substituição à senhora SIMONE ARAUJO DE SOUZA. Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Capixaba-AC, em 28 de maio de 2026. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito de Capixaba. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Inexigibilidade N°006/2025 - Show do Cantor Evoney Fernandes Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inexigibilidade N°006/2025 - Show do Cantor Evoney Fernandes Contratação do cantor Evoney Fernandes. Licitações Inexigibilidade Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14299 415 3 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PROCESSO ADM. N°/2026 CONTRATADO: MRP10 PROMOCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ: 30.692.154/0001-52 ***************************************************************** REPUBLICADO POR INCORREÇÃO RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21) RATIFICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade nº 006/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DO CANTOR EVONEY FERNANDES, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NA EXPOCAPIXABA 2025 NO MUNICIPIO DE CAPIXABA – ACRE, por ocasião da EXPOCAPIXABA 2025, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, II - Inexigibilidade - Profissional do Setor Artístico, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041.08.2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa MRP10 PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 30.692.154/0001-52, estabelecido na Avenida João Machado N° 131, CEP 58.013.520, Bairro Centro, cidade de João Pessoa - PB. A contratação terá seu valor global de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), em conformidade com o que prevê o Lei 14.133/2021, Art. 74, II - Inexigibilidade - Profissional do Setor Artístico. Capixaba/AC, 08 de agosto de 2025. Manoel Maia Beserra Prefeito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Lei n°783/2023 - criação de Projeto de Atividade e Abertura de Crédito Especial Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°783/2023 - criação de Projeto de Atividade e Abertura de Crédito Especial Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13534 128 16 de maio de 2023 Sec. Obras Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE LEI MUNICIPAL Nº 783/2023 “Dispõe sobre a criação de Projeto de Atividade e Abertura de Crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais). Conforme projeto de Atividades abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS 2204 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO Rubrica Fonte Despesas Valor 44905200 706 Equipamentos e material permanente 260.000,00 Total 260.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Liberação de recursos de Transferências especial, conforme Demonstrativo em anexo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 12 de maio de 2023. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito Municipal. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Decreto N°258/2025 - Sistema de Educação - Fórum de Educação Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°258/2025 - Sistema de Educação - Fórum de Educação Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14122 140 7 de outubro de 2025 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA DECRETO N° 258, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Adesão/Carona 011/2023 - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E INFRAESTRUTURA Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona 011/2023 - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E INFRAESTRUTURA Licitações Adesão/Carona Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13602 96 24 de junho de 2023 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA CAPIXABA CONTRATO N°055/2023 EXTRATO DE CONTRATO N°055/2023 ATA Nº011/2023 - CONTRATADO: J. L. PACIFICO CNPJ: 06.195.794/0001-72 VALOR R$ 157.600,00 VIGÊNCIA: 05 MESES DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA/AC, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2023, TIPO MENOR PREÇO E CONSIDERANDO QUE FORAM CUMPRIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS EM LEI, NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO VI, DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES HOMOLOGO OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS EM SUA PLENITUDE, HOMOLOGO A DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, REFERENTE A ADDESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º011/2023 – CPL E ADJUDICO O OBJETO LICITADO EM FAVOR DA PESSOA JURIDICA A EMPRESA: J. L. PACIFICO CNPJ: 06.195.794/0001-72, VENCEDOR COM O VALOR O TOTAL DE R$ 278.531,00 (Duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e um real), E DETERMINO QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA CONTRATAÇÃO DO VENCEDOR. PUBLIQUE-SE. Capixaba-AC, 31 de julho de 2023. Manoel Maia Beserra- Prefeito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Lei n° 695/2022 - Abertura de Crédito Suplementar Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n° 695/2022 - Abertura de Crédito Suplementar Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13298 2 de junho de 2022 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA - ACRE LEI MUNICIPAL Nº 695/2022 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Exercício de 2022, e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$467.100,00 (Quatrocentos e sessenta e sete mil e cem reais). Conforme projetos de Atividades abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO 001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO 1005 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSELHO TUTELAR 001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS 33903000 Material de consumo 10.000,00 33903600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 11.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 004 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA 001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE GABINETE E CULTURA 1007 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE E CULTURA 001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS 33901400 Diárias – civil 2.000,00 33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS 33903000 Material de consumo 60.000,00 33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 220.000,00 33904600 Auxilio alimentação 50.200,00 33909100 Sentenças judiciais 30.000,00 TOTAL 360.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS 1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS 31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 10.000,00 33904600 Auxilio alimentação 16.800,00 PROGRAMA DE TRABALHO 012 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES 1134 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETAIRA DE ESPORTES 001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS 33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 6.900,00 TOTAL 6.900,00 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme demonstrativo em anexo. (Anexo 10 – Comparativo da receita orçada com a arrecadada). Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 01 de junho de 2022. MANOEL MAIA BESERRA Prefeito de capixaba Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

DL 005/2022 - MEDICAMENTOS Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 005/2022 - MEDICAMENTOS Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13556 21 de junho de 2023 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA CONTRATO N°003/2022 PUB. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO N°033/2022 CONTRATADO: J.S. NUNES – EIRELI CNPJ: VALOR: R$ 618.067,00 VIGÊNCIA: 12 (Doze) Meses DATA DA ASSINATURA: 10/06/2022 PUBLICADO POR INCORREÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 005/2022 TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO, por este termo, a Dispensa de Licitação Emergencial para Contratação Direta da empresa J.S. NUNES – EIRELI, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, destinados a atender as necessidades dos usuários da rede municipal de saúde no Município de Capixaba/AC, pelo valor total de R$ 618.067,00 (Seiscentos e dezoito mil e sessenta e sete reais), com supedâneo no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, no PARECER JURÍDICO e sua respectiva aprovação, bem como os elementos que instruem o Processo Administrativo Nº 041.06.2022. Capixaba - AC, 10 de junho de 2022. Manoel Maia Beserra Prefeito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Plano de Ação - FUNDO DE CULTURA R$ 82.780,78 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Plano de Ação - FUNDO DE CULTURA R$ 82.780,78 Legislação Plano de Ação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13781 97 23 de maio de 2024 Gab. Prefeito (a);Sec. Cultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PLANO DE AÇÃO - ESCUTA PÚBLICA MINISTÉRIO DA CULTURA DADOS DO PLANO DE AÇÃO ENTRE O FEDERATIVO: CAPIXABA/ ACRE CNPJ: 84.306.604/0001-50 FUNDO/ORGÃO VINCULADO: FUNDO DE CULTURA XXXXX/ SE- CRETARIA XXXXXX CNPJ: XXXXXXXXXXXX CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: 30882120230005-019280 VALOR DO PLANO DE AÇÃO: R$ 82.780,78 DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DO PAAR E DO GESTORA RESPONSÁVEL PELA CULTURA NO ENTE FEDERATIVO JHON LENO OLIVEIRA DA SILVA – SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO TELEFONE PARA CONTATO: (68) 99992 3520 E-MAIL: planejacapixaba@gmail.com PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (DESCREVA COMO FOI FEITAO O PROCESSO DE DIALOGO COM A SOCIEDADE CIVIL E TRAGA INFORMAÇÕES GERAIS COMO LOCAIS, ONLAINE/PRESENCIAL, DATAS, QUANTIDADES DE PARTICIPANTES, PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA, OUTROS): Todo o processo de participação social, aqui em Capixaba/AC, obedeceu ao que determina a lei 14.399, que garante a particação da sociedade em todo o processo, até a construção do PAAR. O primeiro passo aqui, foi criar uma escuta online, no site da prefeitura de Capixaba-Acre, que ficou aberto até o dia 22 de maio. Confira no endereço: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSczeSoNjTcin6yJn4PtfkW_5Bxn0zhi5GsknX_Wz12Wh-EvA/viewform?usp=sharing Em seguida, no dia 10 de maio, fizemos uma escuta presencial, onde contamos com a participação de vários fazedores de cultura, que ouviram atentamente as explicações acerca da lei. Em seguida opinaram sobre como esse recurso deveria ser empregado, bem como preencheram um formulário presencial dando sua sugestão. Após analisar os formulários online, presenciais e a escuta, realizamos mais duas escutas por segmentos culturais, ao qual ouve uma boa participação e apresentamos uma sugestão de como utilizar os recursos, o que foi acatada e com isso chegamos a um consenso acerca dos editais que serão lançados. Estiveram presentes nas escutas, um total de 11 fazedores de cultura. Todas as atas, bem como fotos, estão no site da prefeitura de Capixaba e no Diário Oficial do Estado do Acre. Site da Prefeitura de Capixaba: www.capixaba.ac.gov.br Site do Diário Oficial do Estado do Acre: diario.ac.gov.br PUBLICAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA / AUDIÊNCIA PÚBPLICA (LINKS), NO CASO DE TRNASMISSÃO ONLAINE OU DOS RESULTADOS DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL SEREMDIVULGADOS NA INTERNET): A consulta pública online, foi publicada no site da Prefeitura de Capixaba, através do link: https://www.capixaba.ac.gov.br/post/prefeitura-realiza-escuta-p%C3%BAblica-por--seguimentos-culturais-para-implementa%C3%A7%C3%A3o-de-recursos-da-pol%C3%ADti AÇÃO ATIVIDADE VALOR FORMA DE EXECUÇÃO PRODUTO/ENTREGA QUANTIDADE ATIVIDADE DESTINA RECURSOS A ÁREAS PEREIFÉRICAS E/OU DE POVOS E COMU NIDADES TRADICIONAIS? Fomento Cultural Edital de Arte e Patrimônio para iniciantes R$ 48.641,71 Chamamento público – fomento à execução de ações culturais – Projeto (Decreto 11.453/2023) Ação Cultural Fomentada/ Projeto Cultural fomentado 13 NãoEdital de Arte e Patrimônio R$ 20.000,00 Chamamento público – fomento à execução de ações culturais – Projeto (Decreto 11.453/2023) Ação Cultural Fomentada/Projeto Cultural fomentado 05 Sim Edital de apoio a produção audiovisual R$ 10.000,00 Chamamento público – fomento à execução de ações culturais – Projeto (Decreto 11.453/2023) Ação Cultural Fomentada/Projeto Cultural fomentado 02 Sim 1.3 Custos Operacionais (até 5%) Contração de Membros da Comissão de Seleção em Editais de Fomento R$ 3.600,00 Publicação de Edital Comissão de Seleção de Fomento Paracerista/Avaliador contratado 03 Sim Edital de Contratação de Membros para Cadastrador Cultural R$ 539,03 Publicação de Edital Comissão de Seleção de Cadastrador Cultural Serviço ou Profissional Contratado 01 Sim METAS - AÇÕES GERAIS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Republicado por Incorreção - Termo de Homologação - PP SRP N°002/2026 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Republicado por Incorreção - Termo de Homologação - PP SRP N°002/2026 Licitações Termo de Homologação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14298 270 2 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, ADJUDICO e HOMOLOGO, todos os atos praticados pela Senhora Pregoeira e equipe de apoio, referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2026, em favor da empresa: HENRIQUE DE BONI DE ANDRADE (DISTRIBUIDORA ALTAS HORAS), devidamente inscrita no CNPJ nº 27.222.858/0001-57, vencedora dos Itens 01, 02 e 03, com o maior percentual de desconto de 2,1% (Dois virgula um porcento). Capixaba – Acre, 09 de junho de 2026 Manoel Maia Beserra Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Ações Educativas de Promoção à Saúde Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ações Educativas de Promoção à Saúde Carta de Serviços Saúde Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Serviço ofertado nas Unidades de Saúde por todos os membros das equipes de saúde, em momentos diversos: durante campanhas, em grupos de educação em saúde e nos demais espaços comunitários, mediante solicitação formal à Secretaria Municipal de Saúde. Como solicitar? De forma presencial na Unidade de Saúde. Onde solicitar? Posto de Saúde Endereço: CEP: Telefone: Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Mediante solicitação formal a Secretaria Municipal de Saúde devidamente identificado. Documentos necessários Ações demandadas na Unidade: Documento pessoal; Comprovante de endereço; Cartão do SUS; Cartão G-MUS. Ações Solicitadas: Oficio; Documento pessoal; Comprovante de endereço. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento por livre demanda de acordo com o horário de atendimento da Unidade. Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo Ações demandadas na unidade: Se dirigir à uma unidade de saúde mais próxima de sua casa; Acolhimento por profissional de saúde; Participar de ações educativas. Ações solicitadas: Encaminhar ofício; Análise da demanda; Execução da ação. Como acompanhar o andamento do serviço? De forma presencial, na unidade de saúde ou Secretaria Municipal de Saúde. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em situações de indisponibilidade do sistema eletrônico, o atendimento de saúde na unidade é realizado normalmente, e o registro feito através dos formulários físicos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Termo de Posse - MANOEL MAIA BESERRA - Prefeito - 2025-2028 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Posse - MANOEL MAIA BESERRA - Prefeito - 2025-2028 Legislação Termo de Posse Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13938 79 7 de janeiro de 2025 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE TERMO DE POSSE DO SENHOR MANOEL MAIA BESERRA, NO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA PARA A GESTÃO REFERENTE AO QUADRIÊNIO DE 2025 À 2028 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Emissão de 2ª Via do Laudo de ITBI – Pessoa Física e Jurídica Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Emissão de 2ª Via do Laudo de ITBI – Pessoa Física e Jurídica Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado em casos de perda, roubo, furto ou extravio do Laudo de ITBI. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Vendedor ou Cônjuge / Comprador ou Cônjuge Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); 01 cópia simples da Certidão de Casamento; Escritura Pública de União Estável ou Certidão de Casamento com averbação de divórcio (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja casado ou divorciado); PESSOA JURÍDICA: Apresentar cópia simples dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; Contrato Social, Estatuto, Ata ou Requerimento de Empresário; REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal e/ou Sócios deverá ser apresentada em conformidade aos apresentados pela Pessoa Física, quando se tratar de solicitação de Pessoa Jurídica) PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: até 10 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ . A cobrança da respectiva taxa é realizada em conformidade com o Art. 182, da Lei 1.508/03, que diz: “A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços pelo município na prática de atos, recebimento de papéis e documentos, apreciação de consultas e requerimentos formulados pelo contribuinte ou postos à sua disposição”. Sendo o seu valor o equivalente a R$ da Unidade Federativa, em consonância ao Art. 186, Item 5, da Lei supramencionada. Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC’s; Efetiva o pagamento da Taxa e aguarda a respectiva baixa do pagamento no sistema do município dentro do prazo informado; A Emissão da 2ª Via do Laudo de ITBI será efetivada, podendo ser retirada somente na Divisão de ITBI localizada na Sede da Prefeitura de Assis Brasil. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb, com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual onde informará um e-mail e telefone para contato, após a emissão da Taxa, esta será encaminhada para o e-mail disponibilizado, sendo o usuário informado por meio de telefone da necessidade do pagamento, bem como do número do protocolo eletrônico para que o mesmo possa acompanhar o andamento da sua solicitação. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Republicado por Incorreção - Extrato do Contrato N°038/2026 - MRP10 PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - Inexigibilidade N°006/2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Republicado por Incorreção - Extrato do Contrato N°038/2026 - MRP10 PROMOCOES ARTISTICAS LTDA - Inexigibilidade N°006/2025 Contratação do cantor Evoney Fernandes para show musical na Expocapixaba 2025. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14299 415 3 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 038/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025 PROCESSO Nº 041.08.2026 PARTES: MUNICÍPIO DE CAPIXABA - PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA MRP10 PROMOCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CANTOR EVONEY FERNANDES, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NA EXPOCAPIXABA 2025 NO MUNICIPIO DE CAPIXABA – ACRE. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA UNIDADE: 01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE GABINETE E CULTURA - PROJ./ATIV. 1.007 – MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE GABINETE - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 0500. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais). VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses a partir de sua assinatura, prorrogáveis nas hipóteses legais. ASSINAM: SR. MANOEL MAIA BESERRA, PELO MUNICÍPIO DE CAPIXABA - PREFEITURA MUNICIPAL, E A SR. ÉDER JACKSON ROCHA BEZERRA (REPRESENTANTE/PROCURADOR). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativo em Processo em Fase Recursal Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativo em Processo em Fase Recursal Carta de Serviços CAC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado quando o usuário não tiver acesso a Certidão Negativa de Débitos por possuir débitos vencidos e impugnados junto ao Município, tendo em vista que por previsão em Lei a impugnação terá efeito suspensivo da cobrança. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos). REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. IMÓVEL: Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (a apresentação de um desses documentos, somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: até 05 dias úteis. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC; Após formalização do processo este será encaminhado para a Divisão competente; Ao receber o processo, será requerido ao DAT ou a Assessoria Jurídica da SEFIN, o processo que está em fase recursal. Devidamente analisado, realiza-se uma suspensão de débitos para emissão da Certidão Requerida; O usuário será notificado por telefone quanto a necessidade de comparecimento à Divisão para retirada da Certidão ou se optar, poderá recebê-la por e-mail ou retirá-la no Portal do Contribuinte, ou no CAC. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb/, com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual onde informará um e-mail e número de telefone para contato, após a emissão da Certidão Positiva com Efeito Negativo no Sistema, esta será encaminhada para o e-mail disponibilizado, sendo o usuário informado por meio de telefone da conclusão do serviço solicitado. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Decreto N°216/2024 - Regulamenta a criação da Sala do Empreendedor Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°216/2024 - Regulamenta a criação da Sala do Empreendedor Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13870 124 26 de setembro de 2024 Gab. Prefeito (a) Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE DECRETO Nº 216, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Regulamenta a criação da Sala do Empreendedor e dá outras providências. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

RREO - 6° Bimestre de 2025 Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO - 6° Bimestre de 2025 Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 31 de dezembro de 2025 Sec. Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Capixaba Secretaria Municipal de Finanças Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 6º Bimestre de 2025 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar