GOVERNO DO ESTADO  

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA 

PORTARIA SEME Nº 20/2026 

Institui o Prêmio Alfabetiza Capixaba – Compromisso com a Alfabetização,  estabelece critérios de avaliação, categorias de premiação e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPIXABA/AC, no uso das  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e  demais legislações correlatas, e: 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho  de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando  garantir o direito à alfabetização de todas as crianças do país; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.497/2024, que estabelece as diretrizes  para o Programa Alfabetiza Acre, e o Decreto Estadual nº 11.604/2024, que regulamenta o Sistema de Avaliação da Educação Básica do Acre (Avalia Acre); 

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar e reconhecer o esforço das  unidades escolares da rede municipal de ensino que apresentam resultados  de excelência e equidade no processo de alfabetização dos estudantes no 2º  ano do Ensino Fundamental; 

RESOLVE: 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS 

Art. 1º Instituir a Premiação de Reconhecimento de Boas Práticas para as  escolas, gestores e docentes da Rede Municipal de Capixaba, denominada  “Prêmio Alfabetiza Capixaba – Compromisso com a Alfabetização”, com base  nos resultados do Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar -  Avalia Acre. Parágrafo único. A premiação considerará, exclusivamente, os níveis de proficiência “Proficiente” e “Avançado” em Língua Portuguesa (eixos de leitura e  escrita) dos estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental Anos Iniciais.