LEI MUNICIPAL Nº 998/2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$768.800,00 (Setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), conforme projetos de Atividades abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 012 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES 2262 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSTRUÇÃO DE QUADRA COM GRAMA SINTETICA.

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Convênio com a União, através do Ministério da Defesa, conforme Demonstrativo em anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Capixaba – Acre, em 01 de julho de 2026.

MANOEL MAIA BESERRA Prefeito de Capixaba.