PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
GABINETE DO PREFEITO

I TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2026
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2025 - CMC
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º012.04.2025

I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2026, DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA/AC, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E A EMPRESA FARHAT & FARHAT LTDA (AUTO POSTO TROPICAL).

O MUNICIPIO DE CAPIXABA – PREFEITURA MUNICIPAL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 84.306.604/0001-50, com sede na Avenida Governador Edmundo Pinto, n° 001 – Centro, neste Município, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Senhor MANOEL MAIA BESERRA, brasileiro, casado, CPF n.º 411.902.032-00 e RG n.º 0235206 SSP/AC, residente na Travessa Bené Venuto, n°. s/n, Bairro Centro, Capixaba – Acre, e pelo titular da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, O Senhor BILLY JHON ROCHA DA SILVA, brasileiro, servidor público, nomeado por meio do Decreto Municipal n° 028/2025, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa FARHAT & FARHAT LTDA (AUTO POSTO TROPICAL), devidamente inscrita no CNPJ nº 06.057.934/0002-27, com sede na Av. Gov. Edmundo Pinto, nº 360, Bairro Centro, CEP 69.922-000, no Município Capixaba/Acre, neste ato representada pelo(a) Sr(a). SANDRA MARIA PINHEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, portador (a) da Cédula de Identidade nº 0267195 SSP/AC e CPF nº 615.209.692-87, residente e domiciliado na Cidade Rio Branco/Acre, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, RESOLVE celebrar o I TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2026 sujeitando-se às normas da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, atendidas as seguintes clausulas e condições que se enunciam a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual:
1.1.1 Acréscimo quantitativo dos itens 02 e 03, o que equivale a 25% (Vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124 e 132, da Lei nº 14.133, de 2021, conforme planilha abaixo.

LOTE i –SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

CLÁUSULA SEGUNDA– DO PREÇO
2.1 Com a(s) alteração(ões), o valor da contratação passará a ser R$ 1.389.887,00 (Hum milhão, trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais).

CLÁUSULA TERCEIRA– DA RATIFICAÇÃO
3.1 Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 A publicação do presente Termo Aditivo, no Diário Oficial do Estado, por extrato, será providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas a expensas da CONTRATANTE.

Capixaba/AC, 20 de outubro de 2026.

PELA CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE CAPIXABA - PREFEITURA MUNICIPAL
MANOEL MAIA BESERRA
PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
BILLY JHON ROCHA DA SILVA
SECRETÁRIO
DECRETO Nº 028/2025

PELA CONTRATADA:
FARHAT & FARHAT LTDA (AUTO POSTO TROPICAL)
CNPJ Nº 06.057.934/0002-27
SANDRA MARIA PINHEIRO DA SILVA
SÓCIA-PROPRIETÁRIA