GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I e II DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPIXABA – ACRE
2026

1. APRESENTAÇÃO
1.1 HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA
O Município de Capixaba, localizado no Estado do Acre, celebra seu aniversário de emancipação político-administrativa em 28 de abril, tendo sido criado no ano de 1992. O gentílico atribuído aos seus naturais e munícipes é capixabense. De acordo com os dados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município conta com uma população residente de 10.392 habitantes distribuída em uma extensão territorial de 1.705,824 km². O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), mensurado em 2010, registrou a marca de 0,575.
A trajetória histórica da colonização do núcleo urbano remonta à chegada de migrantes originários do Estado do Espírito Santo, que se estabeleceram nas dependências do Seringal Gavião, na altura do Km 77 da rodovia que liga Rio Branco à fronteira internacional, instalando no local a serraria denominada “Pica-Pau”. O processo histórico de consolidação toponímica da localidade foi marcado pela realização de um plebiscito popular de caráter informal, célebre pela metodologia de votação representativa por meio de grãos: os eleitores favoráveis à denominação de Vila Santo Antônio depositavam grãos de milho, ao passo que aqueles que defendiam o nome Vila Capixaba – em homenagem aos pioneiros capixabas – votavam com grãos de feijão, sagrando-se vencedora esta última proposta.
Em sua formação administrativa e geográfica, Capixaba situa-se a uma distância de aproximadamente 46 km a sudeste do Município de Senador Guiomard, apresentando altitude média de 196 metros em relação ao nível do mar, sob as coordenadas geográficas de Latitude 10°33′39″ Sul e Longitude 67°41′25″ Oeste. Limita-se ao Norte e a Nordeste com o Município de Rio Branco; a Oeste com o Município de Xapuri; a Leste com o Município de Plácido de Castro e a República da Bolívia; e ao Sul diretamente com a República da Bolívia. A rede hidrográfica municipal é caracterizada de forma marcante pela presença dos rios Abunã – que delimita a fronteira internacional com o território boliviano – e Acre, elementos hidrográficos fundamentais à subsistência e à configuração regional.

1.2 ATUALIZAÇÃO DO IDEB DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) constitui o principal indicador de aferição objetiva da qualidade educacional da rede pública de ensino, combinando os resultados de fluxo escolar apurados pelo Censo Escolar aos médias de proficiência obtidas pelos discentes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/SAEB).

O resultado do IDEB 2025 confirma o avanço da rede municipal: a nota de 5,2 nos anos iniciais do Ensino Fundamental superou a meta pactuada de 5,1 no Plano de Metas Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, refletindo o investimento em políticas públicas educacionais e a ampliação das oportunidades de aprendizagem.

1.3 ATUALIZAÇÃO DO IDEB DA ESCOLA QUE ADERIU AO PROGRAMA
A Escola Municipal Nair Sombra (código INEP 12009881), unidade escolar pioneira na implantação da política de ampliação da jornada escolar no município, apresentou índices expressivos de evolução no processo de avaliação sistêmica de rendimento.

O resultado da Escola Municipal Nair Sombra, escola que implanta a Educação em Tempo Integral em Turno Único no município, alcançou IDEB 5,2 nos anos iniciais em 2025, evidenciando a eficácia da ampliação da jornada escolar na melhoria da aprendizagem. Em 2026, a Prefeitura Municipal, por meio da Portaria nº 31/2026, reconheceu oficialmente os resultados alcançados pelas unidades escolares da rede municipal no IDEB 2025, instituindo premiação e certificação às escolas, com troféu “Melhor Ideb 2025”.

2. NOSSA VISÃO DE FUTURO
O Município de Capixaba projeta a consolidação de um sistema educacional inclusivo, equitativo e humanizado, no qual a escola configure-se como o polo articulador do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Historicamente respaldado pelas diretrizes da Meta 06 do Plano Nacional de Educação 2014–2024 (instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014), o município reafirma o seu compromisso de transição para a jornada escolar expandida. Com o término da vigência do PNE 2014-2024, foi sancionado o novo Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026-2036, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que mantém a ampliação da oferta de educação em tempo integral como prioridade da política educacional brasileira, cabendo ao município adequar suas metas no processo de revisão do Plano Municipal de Educação.
No âmbito local, a Lei de Criação Nº 619 de 07 de abril de 2021 estabelece os pilares do planejamento plurianual e da organização pedagógica municipal, exigindo a construção contínua de espaços democráticos e metodologias diversificadas. A visão estratégica do Sistema Municipal de Ensino está assentada na premissa de que a expansão do tempo de permanência na instituição de ensino deve vir rigorosamente acompanhada da qualificação dos processos de mediação pedagógica, assegurando aos educandos da zona urbana e rural o pleno direito à cidadania, ao pensamento crítico, à ciência, à cultura e à preparação emancipatória para a vida coletiva.

3. CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A Política Municipal de Educação Integral estrutura-se a partir de uma concepção multidimensional do ser humano, compreendendo que os processos pedagógicos devem incidir sobre a totalidade formativa do educando, contemplando de forma articulada as seguintes dimensões essenciais:
Dimensão Intelectual: fomento ao raciocínio lógico, letramento, pensamento científico, criatividade e domínio pleno das linguagens e conhecimentos historicamente acumulados;
Dimensão Física: valorização da corporeidade, da psicomotricidade, do esporte escolar, dos hábitos saudáveis de nutrição e do bem-estar biopsicossocial;
Dimensão Emocional e Afetiva: fortalecimento da autoconfiança, empatia, inteligência socioemocional, resiliência, respeito mútuo e capacidade de resolução colaborativa e pacífica de conflitos;
Dimensão Social e Cultural: apropriação e preservação do patrimônio cultural acreano e capixabense, educação para as relações étnico-raciais, vivência democrática e cidadania ativa e participativa.
Torna-se imperativo estabelecer a distinção conceitual entre os termos fundamentais desta política: a Educação Integral define a abordagem pedagógica e filosófica voltada ao desenvolvimento humano omnilateral e integral do sujeito em todas as suas esferas, enquanto o Tempo Integral constitui o arranjo institucional de ampliação da jornada escolar, garantindo que o estudante permaneça sob responsabilidade da instituição de ensino por um período igual ou superior a sete horas diárias, articulando tempo, espaço e oportunidades qualificadas de aprendizagem.
Entre os benefícios centrais advindos da implantação consolidada da Educação Integral em Tempo Integral, destacam-se categoricamente:
Superação dos índices de defasagem de idade/ano escolar e redução progressiva da evasão e da reprovação escolar;
Estímulo à formação de hábitos saudáveis por intermédio da segurança alimentar e nutricional garantida na unidade de ensino;
Ampliação do repertório cultural, esportivo, científico e tecnológico mediante componentes diversificados do currículo;
Promoção da equidade pedagógica, mitigando disparidades socioeconômicas no acesso ao letramento informacional e cultural;
Fortalecimento continuado da articulação escola, família e território comunitário.
A implementação sistemática da jornada integral promove retorno social imensurável para o território de Capixaba, funcionando como expressiva política pública de proteção contra condições de vulnerabilidade social, erradicação do trabalho infantil e garantia inconteste de direitos fundamentais, assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes.

4. BASES LEGAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DO TEMPO INTEGRAL
O arcabouço normativo que subsidia a instituição e expansão da jornada ampliada no Sistema Municipal de Ensino de Capixaba é referenciado nas seguintes diretrizes jurídicas e regulamentares:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Arts. 205, 206 e 227 (direito fundamental à educação, garantia de padrões de qualidade e prioridade absoluta à infância e juventude);
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996): Art. 34 (§ 2º), Art. 87 (§ 5º) e Art. 24 (progressiva ampliação do período de permanência na escola para regime de tempo integral);
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): Art. 53 (direito da criança e do adolescente à formação integral e preparo pleno para a cidadania);
Plano Nacional de Educação 2001-2010 (Lei Federal nº 10.172/2001) e Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE 2007): fomento pioneiro à implantação do Programa Mais Educação (Portaria Interministerial nº 17/2007);
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB): fatores diferenciados de ponderação orçamentária aplicáveis à matrícula em tempo integral;
Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei Federal nº 13.005/2014): Meta 06 (oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo pelo menos 25% dos alunos da Educação Básica) e Meta 01;
Relatório do 4º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE 2022 (INEP): diagnóstico da expansão da jornada e assimetrias regionais;
Lei Federal nº 14.640/2023: institui formalmente o Programa Escola em Tempo Integral no território brasileiro;
Portarias e Resoluções Federais de Execução: Portaria MEC nº 1.495/2023, Resoluções CD/FNDE nº 18/2023, nº 25/2023 e nº 26/2023; Portarias MEC nº 2.036/2023 e nº 64/2023.
Marco legal atualizado: O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023, segue sendo a principal estratégia federal de fomento à criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica, com monitoramento e avaliação contínuos pelo MEC (Plano de Monitoramento e Avaliação 2023-2026). Em 14 de abril de 2026, foi sancionada a Lei Federal nº 15.388, que aprova o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036, reafirmando a meta de ampliação da oferta de educação em tempo integral e a necessidade de articulação entre os entes federados. O Município de Capixaba acompanha o processo de revisão do Plano Municipal de Educação para alinhamento das metas locais ao novo PNE.

5. BREVE HISTÓRICO DO ENSINO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CAPIXABA
As experiências embrionárias de ampliação do tempo pedagógico no município concentraram-se na Escola Municipal Nair Sombra mediante a operacionalização estratégica do Programa Mais Educação e, subsequentemente, do Programa Novo Mais Educação. Estas primeiras ações oportunizaram oficinas pedagógicas, culturais e esportivas no contraturno regular, estruturando as bases preliminares da política local.
Em consonância com os ditames da Lei Federal nº 14.640/2023, o município realizou a pactuação inicial de 59 alunos no exercício de 2023. Essa meta foi concretizada no início do ano letivo de 2024 na Escola Municipal Nair Sombra com a constituição de duas turmas de 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, perfazendo uma jornada semanal de 35 horas e atingindo à época o equivalente a 2,9% da meta estabelecida de cobertura escolar. Sequencialmente, pactuaram-se 118 vagas para estudantes de 5º ano, consolidando a matriz de transição e mantendo os alunos frequentando a unidade escolar de forma contínua e organizada.
Em 2025 e 2026, a expansão das matrículas em tempo integral prosseguiu de forma gradativa, conforme o cronograma previsto neste documento norteador, com consolidação das turmas e ampliação da jornada. Os dados consolidados de matrícula por ano letivo encontram-se detalhados no Anexo e devem ser preenchidos pela Secretaria Municipal de Educação: meta pactuada e matrículas efetivadas em 2025 (117 alunos).

6. DIAGNÓSTICO DA ESCOLA
O diagnóstico situacional para a viabilização da educação integral baseia-se em rigoroso estudo técnico de demanda, organização pedagógica e infraestrutura predial. No âmbito do quadro funcional, identificou-se que a totalidade dos docentes atua formalmente sob regime contratual de 25 horas semanais, vislumbrando-se a necessidade técnica e orçamentária de ampliação de carga horária para 35 horas semanais com a devida dedicação e cumprimento das horas-atividade regimentais.
A Escola Municipal Nair Sombra, sediada no polo central do município, possui localização estratégica e notório potencial comunitário, acolhendo alunado que enfrenta expressivos desafios socioeconômicos em seu contexto familiar. As avaliações físicas e estruturais executadas pela Secretaria Municipal de Educação constataram a indispensabilidade de obras prioritárias de readequação predial, tais como: ampla reforma e ampliação do refeitório escolar, adequação térmica e elétrica das salas de aula, construção e modernização de instalações sanitárias e implantação de espaços integrados destinados às oficinas da Base Diversificada e às práticas desportivas.

7. PLANO ESTRATÉGICO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A implantação da política no município está organizada operacionalmente sob duas modalidades básicas de atendimento escolar:
Educação em Tempo Integral em Turno Único: permanência continuada e integrada do educando ao longo de toda a jornada na própria instituição escolar, eliminando rupturas espaciais ou operacionais;
Ampliação da Jornada Escolar: integração sistêmica de turnos e contraturnos mediante projetos pedagógicos orientados, articulando os ambientes da escola a equipamentos públicos territoriais.
A organização do atendimento prioriza o ingresso gradativo a partir dos anos iniciais do ciclo de alfabetização e consolidação das aprendizagens básicas, tendo como critério primordial de focalização as turmas participantes do SAEB 2025 e os estudantes submetidos a maiores indicadores de vulnerabilidade social.
Cronograma de expansão da oferta: A implantação ocorre de forma gradativa no Ensino Fundamental. Prevê-se a seguinte trajetória de expansão anual, passível de ajustes conforme disponibilidade orçamentária, adequação da estrutura física e resultados do monitoramento: 2024 – 5º ano (implantação); 2025 – consolidação das turmas do 5º ano e ampliação de jornada; 2026 – expansão para turmas dos anos iniciais; 2027 – [definição das próximas turmas pela SEME]; 2028 e seguintes – avanço progressivo em direção às demais turmas do Ensino Fundamental, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação. A transição do tempo parcial para o tempo integral requer planejamento de longo prazo, com adequação, acompanhamento, revisão de estratégias e correção de rumos, sem retrocessos na oferta.

8. OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Em estrita conformidade com a Lei Federal nº 9.394/1996 e as metas estabelecidas na Lei Municipal nº 508/2015 – Plano Municipal de Educação, a Educação em Tempo Integral de Capixaba assume os seguintes objetivos institucionais e pedagógicos:
Elevar o aproveitamento escolar e os padrões de rendimento nos componentes da Base Nacional Comum Curricular, com ênfase expressa na fluência leitora e competência matemática;
Garantir o desenvolvimento socioemocional, estimulando as habilidades de convivência cidadã, resolução de conflitos e autonomia cooperativa;
Assegurar as condições de permanência dos educandos, combatendo com eficiência o abandono, a evasão e a infrequência escolar na rede pública municipal;
Fortalecer as dinâmicas de integração entre a unidade escolar, os familiares e as entidades da sociedade civil organizada de Capixaba;
Desenvolver práticas de promoção de saúde, lazer orientado, artes, esportes e conscientização ecológica voltada à preservação da Amazônia acreana;
Proporcionar formação integral orientada para a consolidação de projetos de vida éticos, críticos e solidários.

9. CARGA HORÁRIA DE FUNCIONAMENTO
A organização temporal do atendimento escolar em tempo integral fixa-se na jornada diária mínima de 07 (sete) horas e máxima de 09 (nove) horas diárias, estruturadas de forma ininterrupta e orgânica durante os cinco dias letivos da semana.
A matriz curricular integra harmonicamente os componentes formativos da Base Nacional Comum Curricular e as oficinas interdisciplinares e projetos pedagógicos da Parte Diversificada. A rotina escolar comporta necessariamente períodos destinados ao acolhimento institucional dos discentes, momentos pedagógicos estruturados, período de almoço sob supervisão docente e de orientadores escolares, bem como pausas orientadas para higiene e repouso, encontrando-se a escala horária pormenorizada no Projeto Político-Pedagógico (PPP) e na Proposta Pedagógica Curricular (PPC) de cada escola.

10. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O programa alimentar na Educação Integral é regido pelas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), compreendendo a refeição como espaço pedagógico de aprendizagem e promoção de saúde pública. São fornecidas diariamente 03 (três) refeições nutricionalmente balanceadas, compostas por:
Desjejum / Lanche Matutino: balanceado e adaptado para recepção energética matinal;
Almoço Completo: balanceamento nutricional elaborado por nutricionista responsável, priorizando gêneros da agricultura familiar local;
Lanche Vespertino: suprimento calórico e nutricional para a etapa complementar da jornada pedagógica.
A prática de refeições coletivas supervisionadas fortalece a construção contínua de hábitos saudáveis de nutrição, a educação para o descarte ecológico de resíduos e o desenvolvimento de hábitos de higiene pessoal indispensáveis à prevenção à saúde.

11. PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP), PROPOSTA PEDAGÓGICA CURRICULAR (PPC) E REGIMENTO ESCOLAR
A consolidação da política exige a reformulação e o alinhamento rigoroso dos documentos basilares de gestão e ação formativa da escola:
Projeto Político-Pedagógico (PPP): deve contemplar a caracterização diagnóstica da comunidade escolar, os referenciais teóricos da formação integral, a matriz integrada de tempos e espaços escolares, a distribuição da carga horária semanal e as metas anuais de aprendizagem;
Proposta Pedagógica Curricular (PPC): detalha a integração curricular entre Base Comum e Parte Diversificada, delineando os planos de curso, as ementas das oficinas, as práticas metodológicas ativas e os instrumentos de avaliação do rendimento escolar;
Regimento Escolar: estabelece as normas disciplinares, a organização de turnos, as competências do corpo funcional e os direitos e deveres do corpo discente adaptados à dinâmica da jornada ampliada.

12. MATRÍCULA
A formalização do ingresso e permanência discente no regime de tempo integral rege-se pelos seguintes parâmetros normativos:
Matrícula Única: o estudante é vinculado integralmente à matriz da escola polo, sendo vedada a frequência fragmentada ou desarticulada de períodos;
Disponibilidade Temporal: a matrícula permanece disponível e operacional ao longo de todo o ano letivo, condicionada à vigência de vaga e à capacidade estrutural da unidade;
Obrigatoriedade de Cumprimento da Carga Horária: ao efetivar a matrícula, discente e responsáveis assumem o compromisso legal de frequência irrestrita à totalidade da jornada regular diária;
Termo de Responsabilidade: é compulsória a assinatura anual do Termo de Responsabilidade da Matrícula pelos pais ou responsáveis legais da criança (Anexo I deste Documento).

REGISTRO DE FREQUÊNCIA E CONTEÚDO
O controle de frequência do corpo discente é realizado de forma compulsória e diária pelos professores e monitores responsáveis, operado em instrumento de escrituração escolar reconhecido pela Secretaria Municipal de Educação.
A escrituração pedagógica contempla o apontamento detalhado das competências e habilidades ministradas nos componentes da Base Nacional Comum, bem como o registro de execução dos conteúdos programáticos e oficinas formativas da Parte Diversificada, garantindo a rastreabilidade curricular e a comprovação efetiva da carga horária integral ministrada.

14. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação no contexto da Educação Integral é concebida prioritariamente como instrumento processual, diagnóstico e formativo de orientação contínua da intervenção pedagógica:
Organização Bimestral: os períodos letivos compõem-se de quatro bimestres, encerrados com a elaboração de registros analíticos e relatórios descritivos da aprendizagem;
Componentes da Base Nacional Comum: avaliados sob regime somativo e qualitativo, utilizando-se a escala numérica padronizada de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, integrando instrumentos diagnósticos variados;
Componentes da Parte Diversificada: avaliados pela assiduidade escolar, engajamento formativo e relatórios de desenvolvimento qualitativo de competências, sem a atribuição de notas estritamente somativas;
Acompanhamento Pedagógico (Língua Portuguesa e Matemática): atua em regime de reforço intensivo contínuo e nivelamento das aprendizagens essenciais, com caráter estritamente formativo e sem efeito direto de reprovação escolar.

15. PROPOSTA CURRICULAR PARA AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
As Escolas de Tempo Integral apresentam uma proposta curricular inovadora e centrada no desenvolvimento integral dos alunos, contemplando não apenas as disciplinas obrigatórias da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mas também a Parte das Disciplinas Diversifica e Complementares que enriquecem a jornada escolar, promovendo o equilíbrio entre aprendizado acadêmico e experiências práticas.
Visando promover o desenvolvimento integral dos alunos, considerando aspectos cognitivos, sócio - emocionais e físicos. Como também ampliando o tempo de permanência dos alunos na escola com atividades diversificadas que complementam o currículo escolar, de forma que fomenta a autonomia e o protagonismo dos estudantes em seu processo de aprendizagem.
Integrando práticas educativas inovadoras e atividades que incentivem o uso de tecnologias e a prática esportiva. Organização da Proposta Curricular A Proposta Curricular é organizada eixos: Núcleo Comum
O Currículo Base Nacional Comum (BNCC) é um marco fundamental na educação brasileira, estabelecendo diretrizes claras e uniformes para o ensino em todo o país. Sua importância é refletida em diversos aspectos do processo educacional, com impactos significativos na qualidade do ensino e no desenvolvimento integral dos estudantes. Base Nacional Curricular Comum (BNCC):
Língua Portuguesa
Matemática
Ciências
História
Geografia
Arte
Educação Física
Parte Diversificada e Atividades Complementares A organização da Matriz Curricular em Tempo Integral visa não apenas ampliar a carga horária e oferecer tempos, espaços e oportunidades educativas que afirmem, proteja e resgate direitos, promovendo o desenvolvimento humano e social.
É fundamental que o espaço-tempo no contraturno seja utilizado de forma sistemática e intencional para:
- Desenvolver habilidades humanas e sociais.
- Construir identidades e promover a autonomia.
- Respeitar a diversidade étnico-racial, de gênero, orientação sexual e crenças.
Os componentes curriculares ofertados no contraturno são articulados e complementares aos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), proporcionando a ampliação e a diversificação dos conhecimentos e competências dos estudantes, conforme as demandas do século XXI e da vida.
Recomposição da Aprendizagem: Letramento em Matemática
Objetivo: Aprofundar conceitos matemáticos, desenvolver o raciocínio lógico e proporcionar uma base sólida para resolução de problemas, melhorando o desempenho escolar.
Conteúdo: Operações básicas, raciocínio lógico, interpretação de problemas.
Recomposição da Aprendizagem: Letramento em Português
Objetivo: Desenvolver habilidades de leitura, interpretação de texto e produção escrita, reforçando o domínio da língua e preparando os alunos para uma comunicação mais eficaz.
Conteúdo: Gramática, interpretação textual, produção de textos. As aulas de letramento focarão em auxiliar os alunos que necessitam de um apoio adicional nas áreas de leitura, escrita e cálculo. Através de atividades práticas e exercícios específicos, os estudantes terão a oportunidade de sanar dúvidas e solidificar os conteúdos.
Informática
Objetivo: Capacitar os alunos para o uso de ferramentas tecnológicas e desenvolver habilidades no uso consciente e produtivo das tecnologias digitais.
Conteúdo: Introdução ao uso de softwares, segurança digital, programação básica. As aulas de informática visam desenvolver habilidades no uso de tecnologias, com foco em programas básicos e ferramentas digitais, como editores de texto, planilhas e navegação na internet. As aulas também podem incluir noções de programação básica, para estimular o raciocínio lógico e a resolução de problemas.
Música:
Objetivo: Desenvolver a sensibilidade musical por meio do aprendizado de instrumentos, como violão, promovendo o desenvolvimento cognitivo e motor.
Conteúdo: Teoria musical básica, prática de instrumentos, ritmo e melodia.
As aulas de música serão voltadas para o aprendizado de instrumentos, com o violão, guitarra, instrumentos de banda (fanfarra) e ainda canto coral. Durante as aulas, os alunos terão a oportunidade de aprender conceitos básicos de teoria musical, técnicas de execução e prática instrumental. O objetivo é proporcionar o desenvolvimento da sensibilidade musical, coordenação motora, concentração e trabalho em equipe, além de incentivar o gosto pela música. Essas atividades serão oferecidas de forma lúdica e interativa, possibilitando que os alunos experimentem e explorem o universo musical de maneira prazerosa.
Teatro e Dança na Escola
Tem uma importância fundamental na educação, podendo colaborar para que a criança tenha oportunidade de atuar efetivamente no mundo, opinando, criticando e sugerindo e, também permite ajudar o aluno a desenvolver alguns aspectos: criatividade, coordenação, memorização e vocabulário.
A escola que insere o teatro em suas atividades faz com que seus alunos construam um crescimento cultural que vai além da sala de aula, por meio do discurso espontâneo da linguagem teatral, motivando e despertando uma aprendizagem prazerosa, construindo o desejo de se aprender. O teatro, quando devidamente estruturado e acompanhado, ajuda o professor a perceber traços da personalidade do aluno, do seu comportamento individual e em grupo, traços do seu desenvolvimento, permitindo um melhor direcionamento para a aplicação do seu trabalho pedagógico. No entanto é de enorme importância que o professor de teatro tenha formação não só pedagógica mas também artística, pois um mau direcionamento poderá levar a problemas futuros irreversíveis no desenvolvimento da criança. Para que o docente apresente aos educandos um conhecimento real e reflexivo, é essencial que seja levado em conta todo o contexto sócio cultural e econômico, partindo das experiências do mesmo. O teatro direcionado às crianças deve estar obrigatoriamente relacionado com diversas áreas como a psicologia e a música, e não somente relacionado à disciplina de artes. É importante ainda utilizar o teatro por meio de recursos pedagógicos, pois apenas apresentá-lo de qualquer forma às crianças, sem que ocorra o planejamento, podem tornar ineficazes os resultados finais, fazendo com que a criança não atinja o que se pretende desenvolver. O teatro na escola pode colaborar para que as crianças possam se relacionar melhor com os colegas e o meio onde vive; construam seu conhecimento brincando e descobrindo seus espaços, se tornem mais participativos e responsáveis nas atividades em sala, projetos, e dinâmicas; formando indivíduos críticos e atuantes de sua própria realidade, opinando e sugerindo, formando cidadãos que valorizem as experiências e sabem lidar com as diferenças sociais do seu bairro. Os professores, familiares e a comunidade, devem conhecer a importância do teatro na formação dos alunos, a fim de contribuírem participando junto com os mesmos. Existem várias formas de teatro, porém os mais conhecidos são: onde o próprio homem atua, utilizando tanto máscaras ou fantoches, como também a sua imagem.
O Teatro Infantil
As modalidades de teatro aplicadas na escola focam uma proposta de ensino diferente da forma tradicional. O teatro infantil é uma apresentação cênica feita para crianças onde os atores utilizam muita criatividade, imaginação, fantasia e emoção. Os temas mais utilizados são os contos de fadas e fábulas. Por que é isso que alegra mais as crianças. Isso dá muita imaginação e criatividades para os pequeninos. Outros temas abordados no teatro infantil, principalmente no teatro destinado às escolas, são os temas transversais. É importante acrescentar, que na atualidade, a expressão artística intitulada Teatro Infantil, vem sendo cada vez mais pesquisada, pois se pressupõe que este seguimento da arte, pode exercer uma admirável colaboração na constituição do sujeito. O próprio termo Teatro Infantil, vem sendo interpelado, e argumenta-se que a expressão infantil, tem conceito depreciativo e diminutivo, e que a mesma deveria ser alterada por “teatro para crianças”, e que teatro infantil seja aquele que é efetuado pela própria criança.
A Dança
A dança: a dança na escola é uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento integral dos alunos, abrangendo aspectos físicos, cognitivos, sociais e emocionais. Ela promove à expressão corporal, a criatividade, a socialização e a compreensão do corpo, contribuindo para o crescimento e a formação de cidadãos mais conscientes.
Benefícios da dança na escola:
• Desenvolvimento físico: A dança aprimora a coordenação motora, a flexibilidade, o equilíbrio e a força.
• Desenvolvimento cognitivo: Através da dança, os alunos aprendem a pensar em termos de movimento, a desenvolver a criatividade e a resolver problemas.
• Desenvolvimento social: A dança promove a interação entre os alunos, o trabalho em grupo e a socialização.
• Desenvolvimento emocional: A dança permite que os alunos expressem suas emoções, aliviem o stress e melhorem a autoestima. A dança será integrada na escola:
• Aulas de Educação Física: A dança pode ser utilizada como uma forma de expressão corporal e de atividades lúdicas
Aulas de Artes: A dança pode ser explorada como uma forma de arte e cultura, incentivando a criação e a apreciação da arte.
Eventos escolares: A dança pode ser utilizada em eventos escolares, como festas juninas, apresentações artísticas e celebrações de datas comemorativas. Exemplos de estilos de dança que podem ser ensinados na escola:
• Dança clássica: O balé, por exemplo, desenvolve a flexibilidade, a postura e a disciplina.
• Dança moderna: A dança moderna incentiva a criatividade e a expressão individual.
• Dança popular: A dança popular, como o samba e a ciranda, culturais (catira, congos, etc.) promove a cultura e a socialização.
• Zumba: A zumba é uma forma divertida e dinâmica de fazer exercícios e aprender a dançar. Ao oferecer aos alunos a oportunidade de dançar, as escolas podem contribuir para a formação de cidadãos mais completos e conscientes.
Jogos Esportivos:
A prática esportiva será um dos pilares do currículo de tempo integral, promovendo o desenvolvimento físico e o bem-estar dos alunos. Serão ofertados como atividades complementares, incentivando a disciplina, a concentração, a cooperação e a autoconfiança, além de fortalecer a saúde física dos estudantes.
O objetivo dos jogos esportivos é múltiplo, indo além do mero jogo. Envolve o desenvolvimento psicomotor, físico e afetivo dos alunos, contribuindo para sua educação e formação como cidadãos. Promove também a integração como ferramenta pedagógica, que se adapta às necessidades individuais, à formação para a cidadania e à orientação para a prática social.
O objetivo dos jogos esportivos é promover o desenvolvimento físico, motor, cognitivo e socioemocional dos alunos, através da prática do esporte. Os jogos esportivos contribuem para a aquisição de habilidades motoras, o desenvolvimento da coordenação, agilidade e velocidade, além de promover a interação social, a cooperação e o trabalho em grupo.
Educação Ambiental
A Educação Ambiental é um processo que visa formar indivíduos e coletividades com valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências para a conservação do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade. É um componente essencial da educação nacional, que deve estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo, tanto formal como não formal.
Objetivos e Importância:
• Desenvolver a consciência ambiental: A educação ambiental ajuda a compreender as interações complexas do meio ambiente e a importância de uma ação reflexiva para a sua preservação.
• Promover a sustentabilidade: Visa a formação de cidadãos com consciência local e planetária, capazes de agir de forma sustentável.
• Incentivar a participação social: A educação ambiental pode ser uma ferramenta para engajar a sociedade em ações de conservação ambiental e na defesa dos direitos ambientais.
• Formar agentes transformadores: A educação ambiental prepara os indivíduos para serem agentes de mudança e para atuarem na defesa do meio ambiente.
Jogos pedagógicos
Jogos pedagógicos: são ferramentas de ensino que utilizam a diversão e a interação para facilitar o aprendizado e o desenvolvimento de diversas habilidades. Eles podem ser usados em diferentes áreas do conhecimento e são uma forma eficaz de tornar o processo de ensino mais dinâmico e interessante para os alunos.
Tipos de Jogos Pedagógicos:
• Jogos de Mesa: Jogo da memória, dominó, jogos de tabuleiro (como Xadrez, Damas, Banco Imobiliário), jogos de cartas (como Baralho, Cartas de História).
• Jogos Online: Jogos interativos, jogos de vídeo, plataformas de jogos educativos (como Poki, Escola Games), jogos de simulação (como jogos de gerenciamento de cidade, jogos de história).
• Brinquedos Educativos: Quebra-cabeças, jogos de encaixe, brinquedos de construção, jogos de leitura e escrita.
Áreas de Aplicação:
• Língua Portuguesa: Jogos que trabalham a leitura, a escrita, a ortografia, o vocabulário, a gramática, a compreensão de textos, jogos de palavras (caça--palavras, formar palavras, jogos com sílabas).
• Matemática: Jogos que trabalham as operações matemáticas (adição, subtração, multiplicação, divisão), a geometria, o raciocínio lógico, jogos de números (tabuada, jogos com números).
• Ciências: Jogos que abordam temas de biologia, física, química, história, geografia, jogos de simulação (como jogos de exploração espacial, jogos sobre o corpo humano).
• Habilidades Sócio emocional: Jogos que promovem o trabalho em equipe, a comunicação, a resolução de problemas, o raciocínio lógico, o controle emocional, a empatia.
Benefícios dos Jogos Pedagógicos:
• Aprendizado mais dinâmico e envolvente: Os jogos tornam o aprendizado mais divertido e interessante, o que ajuda a manter o interesse dos alunos e a melhorar a retenção de informações.
• Desenvolvimento de habilidades: Os jogos podem ajudar os alunos a desenvolver diversas habilidades, como a memória, o raciocínio lógico, a criatividade, a comunicação, o trabalho em equipe, a resolução de problemas.
• Aprendizado lúdico: Os jogos promovem o aprendizado de forma lúdica, o que ajuda a criar um ambiente de aprendizado mais prazeroso e menos estressante.
• Flexibilidade e personalização: Os jogos podem ser adaptados às necessidades e ao nível de conhecimento dos alunos, o que permite que eles aprendam de forma mais personalizada e eficiente.
• Estimulação da curiosidade: Os jogos podem despertar a curiosidade dos alunos e incentivá-los a explorar novos temas e aprofundar seus conhecimentos.
Artesanato
O objetivo é desenvolver a criatividade, a percepção, a imaginação e a expressão artística dos alunos, explorando diferentes técnicas e materiais. O artesanato é também uma forma de perceber o mundo em sua complexidade, contextualizar saberes e interagir com a arte e a cultura, além de promover o respeito às diferenças e o diálogo. Os conteúdos artesanato é abordado dentro da área de Artes, especificamente na disciplina de Artes Visuais, com foco na exploração de diferentes formas de expressão artística, incluindo o uso de materiais, técnicas e instrumentos, e a valorização o do patrimônio cultural, material e imaterial.
Proposta Metodológica da Escola em Tempo Integral
A proposta metodológica da escola de tempo integral será centrada na aprendizagem ativa, com o aluno como protagonista. As metodologias ativas, como projetos interdisciplinares, trabalhos em grupo, resolução de problemas e uso de tecnologias digitais, serão adotadas para tornar o aprendizado mais significativo e conectado à realidade dos alunos.
Além disso, a integração entre o currículo base e as disciplinas diversificadas e complementares permitirá aos alunos uma vivência prática do que aprendem em sala de aula. Por exemplo, os conceitos de Matemática poderão ser aplicados em situações reais nas aulas de informática ou esportes, criando uma visão interdisciplinar do conhecimento.
Esta proposta busca preparar os alunos para os desafios do século XXI, oferecendo uma educação integral que vai além do ensino tradicional. Com a oferta de uma formação diversificada que abrangem desde a recomposição da aprendizagem acadêmica até a prática de esportes e o uso de tecnologias, a escola visa formar indivíduos completos, capazes de atuar com autonomia e criatividade em diversos contextos. Essa proposta curricular reafirma o compromisso da escola com a formação integral de seus estudantes, buscando o desenvolvimento pleno de suas capacidades e potencialidades, sempre em diálogo com a comunidade e os desafios do mundo contemporâneo.

16. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS.
A organização curricular da Educação Infantil na BNCC está estruturada em Campos de Experiências, no âmbito dos quais são definidos os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, assegurando-lhes os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
A Organização Curricular nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental no Programa Ensino Integral está alinhada ao Currículo, com foco no desenvolvimento holístico e integrado de conceitos, atitudes, valores e habilidades que permitem ao estudante compreender a si mesmo, o mundo social, a natureza e como relações humanas. Nesse sentido, a escola deve proporcionar uma educação que favoreça o desenvolvimento da autonomia, da criatividade, do pensamento crítico e lógico, incentivando o questionamento, a argumentação e a interação com as produções culturais.
A Escola de Tempo Integral, a organização curricular da Educação Infantil e dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental busca uma abordagem mais integrada e flexível, que vai além do conteúdo tradicional das disciplinas. Além da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), são incluídos componentes curriculares como Projeto de Vida, Orientação de Estudos e atividades eletivas, com foco no desenvolvimento de habilidades e no preparo para a vida. Uma estrutura curricular é organizada para atender às necessidades educacionais dos estudantes, com base em problemas relevantes e contextuais, identificados por professores de forma colaborativa. Assim, uma prática pedagógica inovadora é essencial, pois os professores devem atuar como facilitadores dos processos de aprendizagem, promovendo o envolvimento ativo dos estudantes na construção do conhecimento. Nesse cenário, o currículo deve promover a contextualização, inclusão e valorização da diversidade cultural.

17. GESTÃO DA ESCOLA E RECURSOS HUMANOS
A estruturação do quadro organizacional e funcional da unidade escolar obedece aos ditames da Lei Municipal nº 649/2021, integrando os seguintes profissionais habilitados:
Equipe Gestora: Diretor Escolar, Coordenador de Ensino, Coordenador Pedagógico e Coordenador Administrativo, incumbidos da condução técnico--pedagógica e financeira da unidade;
Corpo Docente: professores com formação pedagógica em nível superior, atuantes em jornada ampliada de 35 horas semanais, assegurando-se 15 horas--atividade destinadas exclusivamente a planejamento curricular, reuniões pedagógicas e formação continuada;
Profissionais de Apoio Escolar: assistentes educacionais, mediadores de inclusão, agentes administrativos, manipuladores de alimentos escolares (merendeiras) e profissionais de infraestrutura e limpeza predial.

18. PARCERIAS INTERSETORIAIS
A plena efetivação da educação em regime ampliado pressupõe a articulação intersetorial com redes governamentais e comunitárias, mobilizando cooperações estratégicas com:
Famílias e Responsáveis: fortalecimento do Conselho Escolar e comitês de pais para participação ativa nos processos de deliberação coletiva e acompanhamento da aprendizagem;
Entidades Governamentais Locais: atuação consorciada com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e órgãos do Poder Judiciário;
Convênios e Sociedade Civil: celebração de instrumentos de cooperação técnica com universidades públicas e privadas, Sistema S, organizações sociais sem fins lucrativos e empresas privadas, objetivando viabilizar oficinas culturais, desportivas e de inclusão digital.

19. RECURSOS FINANCEIRO-FÍSICOS E GESTÃO DE INSUMOS
O custeio da política de tempo integral está fundamentado no orçamento público municipal, vinculado às receitas constitucionais do FUNDEB, às transferências voluntárias e redistributivas da Lei Federal nº 14.640/2023 e aos aportes do Salário-Educação e PNAE, aplicados na forma imperativa do Art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996.
A gestão física é estruturada por meio de plano de obras e melhorias contínuas, garantindo acessibilidade arquitetônica, aquisição tempestiva de mobiliários adequados às faixas etárias, manutenção da rede elétrica e climatização, modernização da cozinha escolar e provimento regular de insumos didáticos, higiênicos e alimentares.

20. MISSÃO NA GARANTIA DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A garantia do direito à educação com qualidade social e jornada expandida decorre da ação harmônica dos seguintes eixos institucionais:
Poder Executivo Municipal: prover os recursos orçamentários necessários; assegurar a valorização do magistério e quadro técnico; autorizar ampliações de jornada funcional e viabilizar obras estruturantes na rede física de ensino;
Secretaria Municipal de Educação: formular as diretrizes curriculares e pedagógicas; prestar assistência técnica permanente às escolas; ofertar formação continuada em tempo integral aos servidores; gerenciar o fornecimento de alimentação e transporte escolar; articular parcerias com o Ministério da Educação e monitorar os indicadores do IDEB e SAEB;
Unidade Escolar: elaborar participativamente o PPP e o Regimento Escolar; executar a matriz curricular de forma integrada; acolher a comunidade e articular-se às famílias; gerir os recursos humanos e materiais com transparência; manter os índices de frequência escolar e desenvolver intervenções precoces diante de defasagens de aprendizagem.

21. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXPANSÃO DAS MATRÍCULAS DE TEMPO INTEGRAL
O monitoramento contínuo constitui instrumento indispensável para mensurar a eficiência das metas fixadas pela política educacional, aferindo os impactos qualitativos sobre a comunidade escolar e fundamentando o replanejamento das decisões de gestão.
Indicadores de monitoramento: A Secretaria Municipal de Educação acompanhará, anualmente, os seguintes indicadores:
Percentual de matrículas em tempo integral em relação ao total de matrículas da rede pública municipal;
Frequência escolar dos estudantes da jornada ampliada, com vigilância ativa contra a infrequência;
Resultados de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, inclusive nas avaliações externas (SAEB/IDEB) e na avaliação da alfabetização (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada);
Índice de aprovação, abandono e distorção idade/ano escolar na unidade educacional pactuada;
Aplicabilidade da Matriz Curricular e execução da Parte Diversificada, avaliando coerência e interdisciplinaridade;
Participação dos estudantes nas oficinas da Base Diversificada e envolvimento nos projetos culturais e desportivos;
Adequação da estrutura física e dos espaços educativos, com atenção especial à segurança predial e salubridade;
Quantitativo e perfil dos profissionais atuantes na unidade, atestando habilitação pedagógica e cumprimento da carga horária;
Frequência e qualidade da alimentação escolar distribuída pelo PNAE e contrapartida do município;
Evolução da expansão anual das matrículas conforme metas pactuadas junto ao Ministério da Educação.

22. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A implementação consolidada da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Capixaba consagra a materialização de um projeto de sociedade pautado na equidade e na dignidade da pessoa humana. Ao compatibilizar tempo qualificado, currículo transformador e dignidade estrutural, a Administração Pública Municipal reafirma o seu propósito inarredável de oferecer às crianças capixabenses as condições necessárias para a construção autônoma e emancipatória de suas trajetórias humanas e cidadãs.
Este documento será revisado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, sempre que novos marcos legais, resultados de monitoramento ou demandas da comunidade escolar assim o exigirem, mantendo a Política de Educação Integral em Tempo Integral alinhada às diretrizes nacionais e às necessidades dos estudantes capixabense.

Capixaba – Acre, em 07 de outubro de 2026.

Rozangela Vittorazzi Tessinari
Secretária Municipal de Educação

21. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
BRASIL. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2001.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2014.
BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e revoga dispositivo da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2026.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Relatório do 4º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação – 2022. Brasília, DF: INEP, 2022.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Resultados do IDEB 2025. Brasília, DF: INEP, 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. Institui a adesão e pactuação de metas para o Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF: MEC, 2023.
BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Resolução CD/FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023. Dispõe sobre os critérios de redistribuição de recursos financeiros para o fomento de matrículas em tempo integral. Brasília, DF: FNDE, 2023.
BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Resolução CD/FNDE nº 25, de 25 de outubro de 2023. Brasília, DF: FNDE, 2023.
BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Resolução CD/FNDE nº 26, de 25 de outubro de 2023. Brasília, DF: FNDE, 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023. Brasília, DF: MEC, 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 64, de 26 de janeiro de 2024. Brasília, DF: MEC, 2024.
CAPIXABA (AC). Lei Municipal nº 508, de 2015. Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Capixaba e dá outras providências. Capixaba, AC, 2015.
CAPIXABA (AC). Lei Municipal nº 619, de 07 de abril de 2021. Institui normas para o planejamento educacional municipal. Capixaba, AC, 2021.
CAPIXABA (AC). Lei Municipal nº 649, de 2021. Dispõe sobre a organização administrativa e os recursos humanos da educação municipal. Capixaba, AC, 2021.
CAPIXABA (AC). Prefeitura Municipal. Portaria nº 31, de 2026. Reconhece oficialmente os resultados alcançados pelas unidades escolares da rede municipal no IDEB 2025 e institui premiação e certificação. Capixaba, AC, 2026.

22. ANEXO I – TERMO DE RESPONSABILIDADE DA MATRÍCULA
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Eu, , portador(a) do RG nº ____________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________, residente e domiciliado(a) à , nº ______, Bairro ____________________________, no Município de Capixaba – AC, telefone de contato (___) ____________________, na qualidade de responsável legal pelo(a) estudante , regularmente matriculado(a) no ________ Ano do Ensino Fundamental na Escola Municipal Nair Sombra, declaro para os devidos fins de direito e efeitos legais que:
Tenho pleno conhecimento de que a unidade escolar funciona em regime de Educação em Tempo Integral, com jornada diária obrigatória e ininterrupta estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
Comprometo-me formalmente a assegurar a frequência e assiduidade diária e pontual do(a) educando(a), garantindo o comparecimento tanto às atividades da Base Nacional Comum quanto às oficinas e vivências pedagógicas da Base Diversificada.
Declaro estar ciente de que as faltas e atrasos reiterados e injustificados serão objeto de acompanhamento pedagógico e intervenção institucional imediata por parte da coordenação escolar, podendo ensejar notificação aos órgãos de proteção da infância e da juventude, em especial ao Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Comprometo-me a participar ativamente de todas as reuniões convocadas pelo Conselho Escolar, bem como a acompanhar a evolução da aprendizagem e os apontamentos de rotina do(a) discente no ambiente educacional.
Autorizo expressamente o(a) discente a usufruir das refeições diárias ofertadas pela escola, em conformidade com as orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Autorizo expressamente, em caráter gratuito e por prazo indeterminado, a captação e a utilização de imagens, fotografias, vídeos e áudios do(a) educando(a), realizadas no âmbito das atividades escolares, projetos pedagógicos, eventos, festividades e demais ações promovidas pela unidade escolar ou pela Secretaria Municipal de Educação, para fins exclusivamente educacionais, institucionais e de divulgação das atividades da escola, em materiais impressos, digitais, redes sociais oficiais e demais meios de comunicação, vedado qualquer uso comercial, publicitário ou que exponha o(a) estudante a situação vexatória ou constrangedora.
Parágrafo único. A presente autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante comunicação escrita dirigida à direção da unidade escolar, sem prejuízo das utilizações já realizadas.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Capixaba – Acre, _____ de _________________ de 2026

_______________________________________________________
Assinatura do Pai, Mãe ou Responsável Legal

_______________________________________________________
Assinatura da Direção / Secretaria Escolar