GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

DECRETO MUNICIPAL N° 707, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 58 da Lei Orgânica do Município de Capixaba;

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Executivo Municipal regulamentar feriados e pontos facultativos;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 11.809, de 22 de dezembro de 2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Estado do Acre para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO que o feriado estadual do Tratado de Petrópolis do dia 17 de novembro do ano em curso ocorrerá na terça-feira, cuja comemoração foi adiada para o dia 19 de novembro de 2026 - quinta-feira nos termos do mencionado decreto estadual;

DECRETA:

Art. 1º. Fica o feriado estadual de Tratado de Petrópolis do dia 17 de novembro de 2026 - terça-feira, transferido para o dia 10 de novembro de 2026, quinta-feira, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Capixaba – Acre.

Art. 2º. A transferência de que trata este Decreto não afetará o funcionamento dos serviços públicos essenciais, especialmente os de atendimento de urgência e emergência, limpeza pública, fiscalização, orientação de trânsito e vigilância.

Art. 3º. Os servidores que atuam em regime de plantão nas repartições, coordenações e demais Secretarias deverão cumprir normalmente suas escalas de trabalho.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba – Acre, 10 de novembro de 2026.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal