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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - ATA N°10/2025 - PP SRP nº005/2025 - DOEAC nº14390

📅Publicado em

10 de novembro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo - Contrato nº036/2026 - PP SRP nº005/2025 - DOEAC nº14390

📅Publicado em

10 de novembro de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº041/2026 - FARHAT & FARHAT LTDA (AUTO POSTO TROPICAL) - PP SRP nº005/2025 - DOEAC nº14390

📅Publicado em

10 de novembro de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº040/2026 - D. C. BUENO - PE nº004/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em

6 de novembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº012/2026 - D. C. BUENO - PE nº004/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em

6 de novembro de 2026

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Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - PE N°004/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em

6 de novembro de 2026

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Licitações

Termo de Revogação

Termo de Revogação - CE Nº003/2026 - DOEAC N°14388

📅Publicado em

6 de novembro de 2026

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Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 012/2026 Combustíveis (gasolina comum, óleo diesel s-10, óleo diesel comum e arla 32)

📅Publicado em

5 de novembro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PP SRP nº010/2026 - DOEAC nº14387

📅Publicado em

5 de novembro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PP SRP nº012/2026 - DOEAC nº14387

📅Publicado em

5 de novembro de 2026

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Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 010/2026 Materiais de consumo (higiene, limpeza, descartáveis e outros)

📅Publicado em

5 de novembro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PP SRP nº010/2026 - DOEAC nº14387

📅Publicado em

5 de novembro de 2026

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Licitações

Aviso de Suspensão

Aviso de Suspensão - PE nº005/2026 - DOEAC nº14385

📅Publicado em

3 de novembro de 2026

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Licitações

Notificação Administrativa

Notificação Administrativa - PP SRP N°004/2025 - DOEAC N°14385

📅Publicado em

3 de novembro de 2026

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Licitações

Cotação de Preço

Cotação de Preços - Gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar (PNAE) - DOEAC nº14383

📅Publicado em

29 de outubro de 2026

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Legislação

Política de Educação Integral

Política de Educação Integral em Tempo Integral Educação Infantil e Fundamental I e II DOEAC nº14381

📅Publicado em

27 de outubro de 2026

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Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação nº01/2026 - PSS N°001/2026 - DOEAC nº14381

📅Publicado em

27 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº34/2026 - Regulamenta a Política de Educação em Tempo Integral

📅Publicado em

27 de outubro de 2026

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Licitações

Dispensa

DL 002/2026 Pintura, Reparos e Manutenção de cobertura de escolas urbanas

📅Publicado em

21 de outubro de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº039/2026 - NOVA VIDA LTDA - DL nº002/2026 - DOEAC nº14377

📅Publicado em

21 de outubro de 2026

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