ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CMDCA - Inscrições até 23/06

O QUE É? Eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Capixaba/AC. Serão eleitas 6 organizações titulares e 6 suplentes.

DAS INSCRIÇÕES:

- Período: até o dia 23/06/2025

- Horário: Das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira

- Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Rua João Tessinari, 50, Bairro: Centro, Capixaba/AC

- Documentos necessários: Ofício, Ficha Cadastral, Formulário de Inscrição preenchido e cópia digitalizada do Certificado de Registro atualizado no CMDCA de Capixaba/AC.

- Observação: O ofício de interesse deverá indicar o nome do representante da organização com RG, CPF, endereço completo e contato telefônico.

DAS ELEIÇÕES:

- Data: 25/06/2025

- Horário: Das 09h às 10h

- Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Rua João Tessinari, 50, Bairro: Centro, Capixaba/AC

DÚVIDAS/INFORMAÇÕES:

- E-mail: fedca.ac@hotmail.com

- Telefone: (68) 99961-9472

CMDCA É O MESMO CONSELHO TUTELAR?

Não, o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Conselho Tutelar não são a mesma coisa, embora atuem na mesma área e em conjunto na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

O CMDCA é um órgão paritário (composto por representantes do governo e da sociedade civil) que tem como função principal formular, acompanhar e controlar as políticas públicas externas para crianças e adolescentes em nível municipal. Ele é responsável pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela deliberação sobre o uso desses recursos e também pela eleição dos membros do Conselho Tutelar.

Já o Conselho Tutelar é um órgão independente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele atua diretamente nos casos de ameaça ou violação de direitos, aplicando as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).