Capixaba participa do Evento Ouvidoria Day, realizado pelo TCE/AC em Rio Branco

A Prefeitura de Capixaba, por meio de sua Controladoria Interna, Mikaela Araujo da Silva, participou nos dias 16 e 17, do Evento Ouvidoria Day, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre em Rio Branco.

Durante o evento foram tratados assuntos de extrema importância, destacando a atuação das Ouvidorias nos municípios, por meio da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Acre, com auxílio da Lei de acesso à informação (LAI), Lei 12.527, a chamada Lei da Transparência, que permite que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações, elogios, sugestões, dúvidas, denúncias ou reclamações aos órgãos públicos, assegurando a transparência e interesse da população em geral.

Também foram abordadas as principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei 14.133/2021), frisando a importância dos regulamentos próprios nos Estados e Municípios, bem como, o planejamento nas licitações para garantir os princípios legais da Administração Pública.