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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação - PSS Nº001/2026

📅Publicado em

Publicado em 21/08/2026

Licitações

Cotação de Preço

Aviso de Cotação - Materiais de Consumo (Copa e Cozinha)

📅Publicado em

Publicado em 21/08/2026

Licitações

Cotação de Preços

Aviso de Cotação de Preços - Materiais de consumo (higiene, limpeza, itens descartáveis e outros)

📅Publicado em

Publicado em 20/08/2026

Concursos

Processo Seletivo

PSS N°003/2026 - Primeira Infância

📅Publicado em

Publicado em 20/08/2026

Concursos

Edital

Edital do PSS Nº003/2026 - Programa Caminhos Da Educação Do Campo: Primeira Infância

📅Publicado em

Publicado em 20/08/2026

Legislação

Lei

Lei Nº1015/2026 Altera Lei Nº960/2025 Substituição do Cargo de Mediador Escolar pelo Cargo de Profissional de Apoio Escolar

📅Publicado em

Publicado em 20/08/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº356/2026 - Nomeia Comissão Organizadora do PSS Nº003/2026

📅Publicado em

Publicado em 19/08/2026

Licitações

Cotação de Preços

Cotação de Preços - Insumos asfálticos destinados à execução, manutenção, recuperação e conservação da pavimentação viária

📅Publicado em

Publicado em 19/08/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº350/2026 - Estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização

📅Publicado em

Publicado em 18/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº23/2026 - Institui o Grupo de Trabalho de Comunicação Educacional - GTCE

📅Publicado em

Publicado em 15/08/2026

Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação - PSS Nº02/2026 - Sec. de Educação

📅Publicado em

Publicado em 15/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº24/2026 - Institui E Aprova O Plano De Comunicação Educacional Municipal De Capixaba – 2026

📅Publicado em

Publicado em 15/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº29/2026 - Institui a Comissão Municipal de Certificação dos Profissionais da Educação

📅Publicado em

Publicado em 15/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº28/2026 - Certificação dos Professores, Gestores Escolares, Coordenadores Pedagógicos e Técnicos

📅Publicado em

Publicado em 15/08/2026

Legislação

Lei

Lei Nº1014/2026 - Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação

📅Publicado em

Publicado em 14/08/2026

Legislação

Licença Prévia

Aviso - Licença Ambiental Única - Construção de Unidades Habitacionais

📅Publicado em

Publicado em 14/08/2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - PE N°002/2026

📅Publicado em

Publicado em 11/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº25/2026 - Institui o Prêmio Alfabetiza Capixaba – Compromisso com a Alfabetização

📅Publicado em

Publicado em 07/08/2026

Legislação

Lei

Lei Nº1012/2026 - Abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro

📅Publicado em

Publicado em 07/08/2026

Legislação

Lei

Lei Nº1013/2026 - Abertura de crédito por Excesso de arrecadação

📅Publicado em

Publicado em 07/08/2026

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