Portal de Publicações Oficiais

Lei n°742/2022 - Parcelamento Incentivado de Débitos - REFIS 2022

📅Publicado em 

22 de dezembro de 2022

Lei n°744/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

21 de dezembro de 2022

Lei n°746/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

21 de dezembro de 2022

Lei n°741/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

21 de dezembro de 2022

PE 005/2022 - MOTOCICLETAS - CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº884153/2019

📅Publicado em 

21 de dezembro de 2022

Lei n°747/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

21 de dezembro de 2022

Lei n°743/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

21 de dezembro de 2022

Lei n°745/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

21 de dezembro de 2022

PE 007/2022 - MOTOCICLETAS - CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 897623/2020

📅Publicado em 

21 de dezembro de 2022

Decreto n° 213/2022 - Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do CMS

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2022

PP SRP 008/2022 - Material de Consumo, Permanente e equipamentos

📅Publicado em 

14 de dezembro de 2022

Lei n°739/2022 - Fica aberto ao Orçamento Vigente Crédito Suplementar

📅Publicado em 

14 de dezembro de 2022

Lei n°740/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO

📅Publicado em 

14 de dezembro de 2022

PE 004/2022 - Máquina e equipamento agrícola

📅Publicado em 

9 de dezembro de 2022

PE 003/2022 - Máquina e equipamento agrícola - CONVENIO Nº921343/2021

📅Publicado em 

9 de dezembro de 2022

Lei n°737/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

1 de dezembro de 2022

Lei n°736/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

1 de dezembro de 2022

Lei n°738/2022 - Abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial de dotação

📅Publicado em 

1 de dezembro de 2022

Lei n°734/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

1 de dezembro de 2022

Lei n°735/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

1 de dezembro de 2022