GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
LEI MUNICIPAL Nº 740/2022

“ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 690, DE 26 ABRIL DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIXABA”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica o artigo 5° da Lei Municipal n° 690, de 26 de abril de 2022, acrescido de inciso e parágrafo conforme segue:

Art. 5º. Não farão jus ao benefício instituído pela presente lei, os servidores municipais:

[. . .]
X – que estiverem recebendo ou que venham a receber piso salarial profissional;
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender o pagamento de respectivo benefício dos servidores municipais que
estão recebendo, assim como daqueles que porventura passarem a receber piso salarial profissional.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 13 de Dezembro de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.