PORTARIA Nº 024, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

CONVOCA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E CONTRATADO PARA MISSÃO OFICIAL NO CONGRESSO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM), EM BRASÍLIA/DF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Município de Capixaba/AC foi convocado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para participar do Congresso Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, a realizar-se em Brasília/DF, nos dias 10 e 11 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o manifesto interesse público na participação da municipalidade no evento, de relevância para a gestão fiscal e financeira e para o aperfeiçoamento da representação judicial e extrajudicial do Município;

CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo nº 003-A/2023, com seus respectivos Termos Aditivos, tem por objeto exclusivamente a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, remunerados mediante honorários, não prevendo o instrumento convocatório, o contrato tampouco seus aditivos o custeio de despesas de deslocamento (passagens) e de diárias por ocasião de missão oficial fora da sede do Município;

CONSIDERANDO que a participação do titular da CONTRATADA na referida missão decorreu de determinação verbal do Chefe do Poder Executivo, impondo-se a sua formalização mediante ato convocatório próprio, com expressa autorização de custeio, como condição de validade da despesa, de regularidade do empenho (art. 60 da Lei nº 4.320/64) e de sua comprovação perante os órgãos de controle interno e externo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, e no IV Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 003-A/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar, para participarem em missão oficial do Congresso Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, em Brasília/DF, nos dias 10 e 11 de setembro de 2026:

I – LUANA D´OLIVEIRA NASCIMENTO, Secretária Municipal de Finanças, CPF nº 533.568.962-56 e nomeado por meio do Decreto Municipal n° 002/2025; e

II – LAURO BORGES DE LIMA NETO, advogado, titular e único sócio da sociedade Lauro Borges de Lima Neto – Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ n° 45.925.115/0001-16, contratada do Município para a representação judicial e extrajudicial, CPF nº 569.357.494-68 e OAB/AC nº 1514.

Art. 2º. Fica excepcionalmente autorizado o custeio, pelo erário municipal, das despesas de deslocamento e permanência dos convocados na forma deste artigo – verbas de natureza indenizatória, estranhas ao objeto e ao preço do Contrato Administrativo nº 003-A/2023, as quais não se incorporam aos honorários contratuais, observados os seguintes parâmetros:

I – passagem aérea de ida e volta, trecho Rio Branco/AC (RBR) – Brasília/DF (BSB), classe econômica;

II – diárias no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) por dia ao advogado convocado, correspondente ao valor pago ao servidor ocupante de cargo ou função pública em viagens fora do Estado (Decreto nº 022/2021), devidas 4 (quatro) diárias – dias 08, 09, 10 e 11 de setembro de 2026, por afastamento efetivo da sede, perfazendo R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), contadas inclusive para os dias de deslocamento com embarque, chegada ou retorno que impliquem pernoite fora do Município; e

III – diárias à Secretária Municipal de Finanças conforme tabela do Decreto nº 022/2021 (R$ 600,00 – seiscentos reais por dia –, item “Secretários”, viagens fora do Estado), igualmente devidas 4 (quatro) diárias – dias 08, 09, 10 e 11 de setembro de 2026 – , perfazendo R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Art. 3º Fica autorizada a abertura de processo administrativo e a emissão de empenho prévio das despesas, à conta das dotações orçamentárias próprias, elementos de despesa 3.3.90.14 (Diárias – Civil) e 3.3.90.33 (Passagens e Despesas com Locomoção).

Art. 4º. Os convocados apresentarão, em até 5 (cinco) dias úteis do retorno, relatório circunstanciado da participação no evento, acompanhado dos respectivos comprovantes e cartões de embarque.

Art. 5º. A autorização de custeio de que trata esta Portaria restringe-se à presente missão oficial, não gerando direito adquirido para deslocamentos futuros, os quais deverão observar o regime normativo permanente instituído por lei municipal e/ou cláusula contratual específica.

Art. 6º. Esta Portaria supre a ausência de previsão contratual quanto às despesas de deslocamento e diárias da presente missão, servindo de título autorizativo da despesa, sem que implique alteração do objeto ou do regime de honorários do Contrato Administrativo nº 003-A/2023, permanecendo este regido por seus próprios termos no que toca à prestação dos serviços técnicos de advocacia.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/AC, 01 de setembro de 2026.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal