NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO
Pregão Presencial nº 004/2025

O MUNICÍPIO DE CAPIXABA – PREFEITURA MUNICIPAL, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, vem expor e requerer o que segue:

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 009/2025, oriunda do Processo Licitatório – Pregão Presencial nº 004/2025 – Registro de Preços nº 005/2023, cujo objeto é a aquisição de material de consumo em geral (Material de limpeza e outros), em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, da qual essa empresa sagrou-se vencedora;

Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente aquelas que disciplinam a execução dos contratos administrativos, os direitos e deveres das partes, a fiscalização contratual, as hipóteses de alteração, as sanções administrativas e a extinção dos contratos, em especial os arts. 89 a 95 (formalização dos contratos), 117 (gestão e fiscalização), 124 a 136 (alterações, inexecução, sanções e extinção contratual);

Considerando o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2025, o qual estabelece as condições da execução do objeto;

Considerando que a Nota de Empenho nº 897/2026 foi encaminhada à empresa, por meio eletrônico (e-mail), em 16 de junho de 2026, para conhecimento e adoção das providências necessárias ao início da execução contratual, não tendo sido obtida qualquer resposta até a presente data;

Considerando que o descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços, na Ordem de Entrega e nos demais documentos que integram a contratação configura inexecução contratual, sujeitando a contratada às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 155, 156 e 137, sem prejuízo das demais penalidades estabelecidas no edital, na ata de registro de preços e no contrato, bem como das responsabilidades de natureza civil e administrativa decorrentes da conduta adotada;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa REAL DREAMS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.038.376/0001-07, com sede na Av. Getulio Vargas, S/N, Bosque, Rio Branco/AC, neste ato representada pelo Sr. Thallyson de Aquino Braga, portador da Cédula de Identidade nº 457432 SSP/AC e CPF nº 000.103.602-55, para que promova a entrega no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções administrativas e contratuais cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Alternativamente, deverá apresentar justificativa formal e devidamente fundamentada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento desta notificação, para o não início da execução dos serviços, a qual será submetida à análise e deliberação do MUNICÍPIO DE CAPIXABA – PREFEITURA MUNICIPAL.

Decorrido o prazo concedido, sem o atendimento desta notificação ou sem a apresentação de justificativa aceita pela Administração, será instaurado o competente processo administrativo para apuração da inexecução contratual, podendo ser promovido o cancelamento da Ata de Registro de Preços e aplicadas as sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, inclusive multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e, quando cabível, declaração de inidoneidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Capixaba - Acre, 29 de outubro de 2026.

Luana D´Oliveira Nascimento
Secretária de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025