top of page

Você está em: Início > Portal da Transparência > LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Última atualização da página:

9 de abril de 2024 22:18:28

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


  • Pessoa responsável: Mikaela Araújo da Silva

  • Endereço: BR 317, KM 77, 1120, Centro, CEP 69931-000, Capixaba, AC, Acre, Brasil

  • Fone: (68) em manutenção

  • Horário de Atendimento: De segunda a quinta, das 08:00 às 17:00 e sexta das 07:00 às 13:00 (fechado das 12:00 às 14:00, sábados, domingos e feriados)



Regulamentação da LGPD

Quer aprender mais sobre LGPD, que tal faz cursos grátis?

Como forma de incentivar o aprendizado e a participação popular nas normas e trabalhos da Prefeitura, sugerimos os cursos sobre a LGPD, gratuitos, com certificado, que podem ser realizados por escola virtual.


Política de privacidade e Proteção de Dados

Política de Acessibilidade

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

Última modificação:

Fonte de Informação:

Formato disponível:

Periodicidade atualização:

9 de abril de 2024 22:18:28

Gabinete do Prefeito | Secretaria de Administração

HTML

Anual

bottom of page