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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Última atualização da página:
21 de outubro de 2024 às 15:55:46
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Pessoa responsável: Mikaela Araújo da Silva
Endereço: BR 317, KM 77, 1120, Centro, CEP 69931-000, Capixaba, AC, Acre, Brasil
Fone: (68) em manutenção
E-mail: prefeitura.capixaba@gmail.com
Horário de Atendimento: De segunda a quinta, das 07h00min às 13h00min
Regulamentação da LGPD
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Política de privacidade e Proteção de Dados
Política de Acessibilidade
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
Última modificação:
Fonte de Informação:
Formato disponível:
Periodicidade atualização:
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