Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.

Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.

Conselho Tutelar

Avenida Governador Edmundo Pinto, s/n, Centro, Capixaba, AC, Brasil

Tel.: Cel. (68) 98411-6840 (PLANTÃO) ou (68) 99915-7872

E-mail: conselhotutelar@capixaba.ac.gov.br

CONSELHEIROS 2024 - 2028

DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2024 DE 04 DE JANEIRO DE 2024

TITULARES

Miracelia Oliveira de Souza

Lucilene Maria Silva de Moura Andrade

João Batista Souza da Silva

Eliane Lima do Nascimento 

Wercleson Souza Pereira 

SUPLENTES

Elias de Araújo de Oliveira 

Clemerson do Nascimento Tessinari 

Luziana Oliveira da Silva 

Priscila Araújo Oliveira 

Eudes da Silva Almeida

CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES

Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio 2024-2028.