ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO DO CMDCA 010/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de CAPIXABA/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 445/2015, no exercício de sua função Deliberativa e
Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de CAPIXABA/AC.
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital N° 001/2023, que regem o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Capixaba, para o quadriênio de 2024/2028.
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial do Processo de Escolha para membros do conselho tutelar do município de Capixaba em reunião extraordinária realizada no dia 22 de junho de 2023, para avaliar os recursos relacionados as inscrições dos candidatos na primeira etapa
do Edital 001/2023.

RESOLVE:

Art. 1°. APROVAR a Resolução N° 009/2023, que divulga o resultado final das inscrições ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do município de Capixaba/Ac, para o quadriênio de 2024/2028 regido pelo Edital 001/2023.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Capixaba/Acre, 22 de junho de 2023.

Karen Helen Braga da Costa Vasconcelos
Presidenta do CMDCA de Capixaba/AC