GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

RESOLUÇÃO Nº07, DE 02 DE JUNHO DE 2023
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de junho de 2023, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei nº 076, de 29 de abril de 1997 e sua alteração Lei 
Nº 20-6, de 09 de outubro de 2005, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro 
de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano o Plano de Ação Físico Financeiro 2023, da 
Gestão do SUAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2022, no valor de R$ 2.756,12 (dois mil setecentos e ciquenta e seis 
reais e doze centavos), a ser executado no exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Auricélia da Silva Lima
Presidente do CMAS, em exercício