RESOLUÇÃO Nº 09, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Capixaba – Acre, em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de outubro de 2022, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

RESOLVE:

Art. 1º Aprova e dá ciência ao Plano de Ação da Emenda Parlamentar n° 202271020003, de programação SEI n°: 71000019912202217, Programação SIGTV n°: 120017920220001, da Secretaria Municipal de desenvolvimento Social, através da Reunião Extraordinária de Ata N°008/2022, do Conselho Municipal da Assistência Social.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Ac, 18 de outubro de 2022.

Presidente do CMAS, em exercício.
Auricélia da Silva Lima.