GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

RESOLUÇÃO CME/CAPIXABA Nº 007/2026

Acata a Resolução CEE/AC nº 667/2025, que aprova o Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado do Acre, a ser incorporado ao Currículo de Referência Único do Estado do Acre, nos termos da Legislação Nacional e da BNCC Computação e orienta o processo de implementação e operacionalização nas escolas públicas e privadas, dos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Acre.

O Presidente do Conselho Municipal de Educação, Paulo Guedes Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 619, de 07 de abril de 2021 e em conformidade com o deliberado em sessão do colegiado da Câmara da Educação Básica e:

Considerando a Lei nº 14.533/2023 que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estabelece que “a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio”;

Considerando a Resolução CNE/CEB nº 1/2022 que define normas sobre Computação na Educação Básica - Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estabelece competências e habilidades relativas à cultura digital, ao mundo digital e ao pensamento computacional em todas as etapas e modalidades da Educação Básica;

Considerando a Resolução CNE/CEB nº 2/2025 que define as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática, estabelece prazo para implementação obrigatória dessas diretrizes até 2026;

Considerando a Resolução CIF/FNDE nº 15/2025 que aprova a metodologia de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no exercício de 2025, para fins de distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno - VAAR no exercício de 2026, e condiciona à adequação dos referenciais curriculares das redes de ensino à BNCC Computação;

Considerando as atribuições do Conselho Municipal de Educação definidas na Lei Municipal nº 619, de 07 de abril de 2021, especificamente no artigo 2º.

Considerando o Decreto Municipal nº 083 de 16 de março de 2026 que dispõe sobre a adoção do Currículo da BNCC Computação do Estado do Acre no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Capixaba e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Acatar a Resolução CEE/AC nº 667/2025, que aprova o Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado do Acre, a ser incorporado ao Currículo de Referência Único do Estado do Acre, nos termos da Legislação Nacional e da BNCC Computação e orienta o processo de implementação e operacionalização nas escolas públicas e privadas, dos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Acre.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação fará o acompanhamento do processo de implementação do Currículo de Educação Digital, Midiática e Computacional do Estado do Acre, a ser incorporado ao Currículo de Referência Único do Estado do Acre, no Sistema Municipal de Ensino de Capixaba.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Capixaba - AC, 24 de março de 2026.

Paulo Guedes Pereira
Presidente do CME/Capixaba

Aprovada na reunião ordinária do colegiado da CEB no dia 24/03/2026.

HOMOLOGADO EM: 09/04/2026
Secretário(a) Municipal de Educação