Resolução CME N°003/2025 Nomeação da Coordenação Administrativa

Legislação

CME

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Órgão:

14013

171

5 de maio de 2023

Sec. Educação

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GOVERNO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

RESOLVE:
Art. 1º – A presente Resolução, em face a necessidade de autorização, estabelece

norma sobre a nomeação da Coordenação Administrativa da Secretaria
Municipal de Educação, para expedir, assinar e arquivar os documentos Escolares

dos alunos das Escolas Municipais Rurais ATIVAS e INATIVAS que não
possuem equipe gestora.

Parágrafo Primeiro: No histórico e certificado escolar, o Secretário(a) Municipal

de Educação assinará junto a Coordenação Administrativa.

Parágrafo Segundo: Na ausência do Secretário(a) Municipal de Educação, assinará

o histórico e certificado escolar junto a Coordenação Administrativa o
Coordenador(a) de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.

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