ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE MUNICIPAL DE CAPIXABA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS

RESOLUÇÃO N° 03 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Capixaba – Acre, em Reunião Extraordinária realizada no dia 02 de setembro de 2025, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 076, de 29 de abril de 1997 e sua alteração
Lei No 20-6, de 09 de outubro de 2005, e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
Considerando a Portaria no 80, de 23 de novembro de 2023, que estabelece que a partir do dia 24 de novembro de 2023, conforme prevê o § 1o do art. 4o da Portaria no 113, de 10 de dezembro de 2015, o Plano de Ação, referente ao exercício de 2025, será disponibilizado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, para preenchimento.
RESOLVE:
Art. 1o APROVAR o Plano de Ação para o Co-Financiamento do Governo Federal
2025, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo
o planejamento anual de como o município utilizará os recursos repassados pelo
Governo Federal, por meio da modalidade fundo a fundo, com metas a cumprir.
Art. 2o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Ac, 02 de setembro de 2025.
Hosana Martins de Andrade
Presidente do CMAS, em exercício.