RESOLUÇÃO Nº15, DE 29 DE MARÇO DE 2024
 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,

em  Reunião Ordinária realizada no dia 29 de março

de 2024, órgão superior de deliberação colegiada

do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram

conferidas pela      Lei nº 076, de 29 de abril de 1997

e sua alteração Lei Nº 20-6, de 09 de outubro de 2005,  
e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica

de Assistência Social (LOAS), e Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, aprova a

Norma Operacional Básica do Sistema Único de

assistência Social (NOB/SUAS);
 Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de dezem

bro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do

Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a 
transferência de recursos na modalidade fundo a

fundo e da outra providencias.
 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2024,

 do Cofinanciamento Estadual da Proteção Social

Especial BL-PSE FEAS/FMAS, desenvolvido pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –

SMDS.
 Art. 2º - Aprovar ainda a reprogramação de saldo

em 31 de dezembro de 2023 no valor de R$ R$

2.557,90 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais

e noventa centavos), a ser executado no exercicio

financeiro de 2024.
 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data

de sua publicação.
 Auricélia da Silva Lima
 Presidente do CMAS, em exercício