RESOLUÇÃO Nº14, DE 29 DE MARÇO DE 2024
 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,

em  Reunião Ordinária realizada no dia 29 de março

de 2024, órgão superior de deliberação colegiada

do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram

conferidas pela  Lei nº 076, de 29 de abril de 1997

e sua alteração Lei Nº 20-6, de 09 de outubro de 2005,  
e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei

Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de

dezembro de 2012, aprova a Norma Operacional Básica

do Sistema Único de assistência Social (NOB/SUAS);
 Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de

dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento

do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a 
transferência de recursos na modalidade fundo a

fundo e da outra providencias.
 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de

2024,  do Cofinanciamento Estadual da Proteção Social

Básica BL-PSB FEAS/FMAS, desenvolvido pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS.
 Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em

31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.861,63 (mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e três 
centavos), a ser executado no exercicio financeiro de 2024.
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data

de sua publicação
 Auricélia da Silva Lima
 Presidente do CMAS, em exercício