RESOLUÇÃO Nº013, DE 29 DE MARÇO DE 2024
 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,

em  Reunião Ordinaria realizada no dia 29 de março

de 2024, órgão superior de deliberação colegiada

do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram

conferidas pela  Lei nº 076, de 29 de abril de 1997

e sua alteração Lei Nº 20-6, de 09 de outubro 
de 2005,  e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro

de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro

2024, referente ao Beneficio de Prestação Continuada

- BPC na Escola, para cofiannciamento federal, a ser 
executado pela da Secretaria Municipal de Desenvol

vimento Social - SMDS.
 Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo

em 31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 471,18 (quatrocentos e setenta e um reais e dezoito centavos),

a ser executado no exercício de 2024.
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data

de sua publicação
 Auricélia da Silva Lima
 Presidente do CMAS, em exercício