PORTARIA SEME Nº 27/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada -CEMPAC.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPIXABA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal nº 020/2025, e demais dispositivos legais aplicáveis.

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Capixaba–AC e suas metas voltadas à melhoria da qualidade da educação e à garantia da aprendizagem dos estudantes;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Estado do Acre e as estratégias desenvolvidas no âmbito do Programa Alfabetiza Acre;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com o objetivo de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), em especial a Meta 5, voltada à universalização da alfabetização das crianças;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.407, de 12 de julho de 2022, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para fortalecer a alfabetização plena, a formação de leitores e o estímulo à leitura como direitos fundamentais de aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade premente de estruturar uma política pública local que responda às especificidades do território municipal, assegurando a equidade e a qualidade social da educação básica em Capixaba;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada -CEMPAC, de Capixaba, Acre, com a finalidade de acompanhar, monitorar, articular e fortalecer a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Munícipio.

Art. 2º Ficam designados os representantes abaixo relacionados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada -CEMPAC.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada -CEMPAC.

l. Acompanhar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município;

II. Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura, o Ministério da Educação e demais instituições parceiras;

III. Acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;

IV. Propor estratégias para o fortalecimento das políticas públicas voltadas a alfabetização na idade certa;

V. Apoiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 4º A participação dos membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada -CEMPAC será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerado.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 21/2026 de 17 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gabinete da Secretaria Municipal de Capixaba-Ac, em 04 de agosto de 2026.

ROSANGELA VITTORAZZI TESSINARI

Secretária Municipal de Educação