GOVERNO DO ESTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

PORTARIA SEME Nº 22/2026

Designa os membros do Grupo de Articulação Municipal (GAM) para a implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) e dá outras providências.

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPIXABA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto na Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, bem como o estabelecido no Decreto Municipal nº 295/2026, que instituiu o Grupo de Articulação Municipal (GAM) no âmbito do Poder Executivo local, RESOLVE:

Art. 1º — Designar os servidores e representantes abaixo relacionados para compor o Grupo de Articulação Municipal (GAM), com a finalidade de coordenar, monitorar e implementar as ações da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) na rede municipal de ensino de Capixaba:

I. Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEME)

a) Antônio Rodrigues Vidal — Coordenador do Grupo;

b) Ruberlei Soares Muniz — Representante do Setor Pedagógico.

II. Representantes dos Gestores Escolares:

a) Adão Beserra Fernandes —Titular;

b) Edina Siqueira de Almeida — Suplente.

III. Representantes do Conselho Municipal de Educação (CME):

a) Paulo Guedes Pereira — Titular;

b) Roseane Maria Farias de Lima — Suplente.

IV. Representantes da Sociedade Civil e Comunidades Tradicionais:

a) Maria de Lurdes Barbosa —Titular;

b) Leidineia Dornelas Oliari— Suplente.

V. Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);

a) Francisco Nunes do Nascimento — Titular;

b) Verônica Lourenço de Lima — Suplente.

Art. 2º — Compete aos membros ora designados o cumprimento das atribuições previstas no Artigo 4º do Decreto Municipal nº 295/2026, com foco especial na articulação junto ao Ministério da Educação, na elaboração do diagnóstico local de equidade e na supervisão da formação continuada dos profissionais da educação.

Art. 3º — O mandato dos membros do Grupo de Articulação Municipal (GAM) será de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 4º — As funções exercidas pelos membros do GAM não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante prestado ao Município de Capixaba.

Art. 5º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Capixaba - AC, 14 de julho de 2026.

Rosangela Vittorazzi Tessinari

Secretário Municipal de Educação