GOVERNO DO ESTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

PORTARIA SEME Nº 21/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026

Institui a Comissão Especial de Elaboração da Política Municipal de Alfabetização de Capixaba/AC e dá outras providências.

1. Preâmbulo

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPIXABA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos normativos em vigor, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), especialmente no que tange à Meta 5, que estabelece a obrigatoriedade de alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando conjugar esforços entre a União, Estados e Municípios para garantir o direito à alfabetização até ao final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental; CONSIDERANDO a necessidade premente de estruturar uma política pública local que responda às especificidades do território municipal, assegurando a equidade e a qualidade social da educação básica em Capixaba;

RESOLVE:

2. Disposições Normativas

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Elaboração da Política Municipal de Alfabetização de Capixaba, Acre, com a finalidade de planejar, coordenar e redigir o documento norteador das ações de alfabetização no âmbito da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º Compete à Comissão Especial instituída por esta Portaria: I. Realizar o diagnóstico situacional da alfabetização no município, analisando indicadores de desempenho e fluxo escolar; II. Elaborar a minuta da Política Municipal de Alfabetização, alinhada às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; III. Organizar e coordenar consultas públicas, fóruns e reuniões técnicas com a comunidade escolar e sociedade civil para coleta de contribuições; IV. Sistematizar o documento final e submetê-lo à apreciação do Secretário Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.

Art. 3º As funções exercidas pelos membros da Comissão são consideradas de relevante serviço público, não sendo remuneradas a qualquer título.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Capixaba/AC, 17 de julho de 2026

ROSANGELA VITTORAZZI TESSINARI

Secretária Municipal de Educação