GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PORTARIA/GAB/SEC/Nº 30/2026

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social - Acre, a Senhora Rakel Vieira de Almeida, no uso de suas atribuições legais;

“Portaria de Designação de Fiscal de Contratos”

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Senhora Maria Márcia Nascimento Amorim, portador do CPF de nº 00733211259, para exercer a função de Fiscal de Contratos da referida Secretaria, localizada na Rua João Tessinari nº 50 – Centro.

Artigo 2º - Compete ao servidor(a), designado como fiscal dos contratos de que trata essa Portaria, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados até o término de sua vigência. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Art. 3º - O(a) fiscal designado(a) deverá comunicar ao superior hierárquico imediato sobre qualquer irregularidade ou descumprimento das cláusulas contratuais, tomando as medidas corretivas conforme a Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Capixaba - AC, 13 de abril de 2026.

Rakel Vieira de Almeida
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Decreto 001/2025