CAPIXABA
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 994/2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$2.037.752,96 (Dois milhões, trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1059 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ENSINO INFANTIL - FUNDEB

Rubrica	Fonte	Despesas	Valor
31901100	542	Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil	1.100.000,00
31901300	542	Obrigações patronais	400.000,00
TOTAL			1.500.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1065 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%

Rubrica	Fonte	Despesas	Valor
31901100	542	Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil	300.000,00
TOTAL			300.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1066 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

Rubrica	Fonte	Despesas	Valor
44905200	542	Equipamentos e material permanente	200.000,00
TOTAL			200.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1142 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 30%

Rubrica	Fonte	Despesas	Valor
44905200	542	Equipamentos e material permanente	37.752,96
TOTAL			37.752,96

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Excesso de Arrecadação, conforme Demonstrativos em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 02 de junho de 2026.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba.