GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 1028/2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 36, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Capixaba DECRETOU e EU sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$1.270.000,00 (Hum milhão, duzentos e setenta mil reais), conforme projetos de Atividades abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO

005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROGRAMA DE TRABALHO

012 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES

1134 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Excesso de Arrecadação, conforme Demonstrativos em anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Capixaba, em 16 de outubro de 2026.

MANOEL MAIA BESERRA

Prefeito do Município de Capixaba