_edited.png)
Lei nº1023/2026 - Abertura de Crédito Especial por Anulação
Dispõe sobre abertura de crédito Especial por Anulação, criação de rubricas orçamentárias e projetos de atividades, no Orçamento do Exercício de 2026, e dá Outras Providências
14363
206
30 de setembro de 2026
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
LEI MUNICIPAL Nº 1023/2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito Especial por Anulação, criação de rubricas orçamentárias e projetos de atividades, no Orçamento do Exercício de 2026, e dá Outras Providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 36, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Capixaba DECRETOU e EU sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$2.572.000,00 (Dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil reais), conforme projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – UNIDADE – GABINETO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 31900400 | 500 | Contratação por tempo determinado | 135.000,00 |
| 31901100 | 500 | Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil | 360.000,00 |
| TOTAL | 495.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS / ESF / EAP/ DESEMPENHO.
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 31900400 | 600 | Contratação por tempo determinado | 300.000,00 |
| 33903600 | 600 | Outros serviços de terceiros – pessoa física | 140.000,00 |
| TOTAL | 440.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1106 – PROJETO/ATIVIDADE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 31900400 | 600 | Contratação por tempo determinado | 820.000,00 |
| TOTAL | 820.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2117 – PROJETO/ATIVIDADE – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL.
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 31900400 | 600 | Contratação por tempo determinado | 5.000,00 |
| TOTAL | 5.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2277 – PROJETO/ATIVIDADE – ENFERMEIROS / TÉCNICOS.
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 31900400 | 600 | Contratação por tempo determinado | 592.000,00 |
| TOTAL | 592.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2278 – PROJETO/ATIVIDADE – FARMÁCIA PÚBLICA CENTRAL.
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 31900400 | 600 | Contratação por tempo determinado | 115.000,00 |
| TOTAL | 115.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2279 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA EQUIPE EMULTI
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 31900400 | 600 | Contratação por tempo determinado | 105.000,00 |
| TOTAL | 105.000,00 | ||
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão Anulação parcial de dotações, conforme Projetos de atividades abaixo relacionados:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – UNIDADE – GABINETO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 33901400 | 500 | Diárias civil | 30.000,00 |
| 33903000 | 500 | Material de consumo | 210.000,00 |
| 33903200 | 500 | Material, bem ou serviços de distribuição gratuita | 15.000,00 |
| 33903300 | 500 | Passagens de despesas com locomoção | 10.000,00 |
| 44905200 | 500 | Equipamentos e material permanente | 10.000,00 |
| TOTAL | 275.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1112 – PROJETO/ATIVIDADE – PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICA NA ATENÇÃO BÁSICA
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 33903200 | 500 | Material, bem ou serviços de distribuição gratuita | 120.000,00 |
| 33903200 | 600 | Material, bem ou serviços de distribuição gratuita | 300.000,00 |
| TOTAL | 420.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1117 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 33903000 | 500 | Material de consumo | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1108 – PROJETO/ATIVIDADE – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL / DESEMPENHO
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 31900400 | 600 | Contratação por tempo determinado | 380.000,00 |
| 33903000 | 600 | Material de consumo | 300.000,00 |
| 33903900 | 600 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 160.000,00 |
| TOTAL | 840.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1111 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 31900400 | 600 | Contratação por tempo determinado | 100.000,00 |
| 33903000 | 600 | Material de consumo | 300.000,00 |
| 33903900 | 600 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 150.000,00 |
| TOTAL | 550.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2005 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO – LRPD
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 33903900 | 600 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2117 – PROJETO/ATIVIDADE – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
|---|---|---|---|
| 33903900 | 600 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 50.000,00 |
| 44905200 | 600 | Equipamentos e material permanente | 237.000,00 |
| TOTAL | 287.000,00 | ||
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capixaba, em 29 de setembro de 2026.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito do Município de Capixaba
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas