LEI MUNICIPAL Nº 1012/2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$1.441.500,00 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), conforme projetos de Atividades abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO

007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO

2271 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CAPIXABA

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Crédito Especial, (Convênio com a União – Ministério da Defesa) – Programa Calha Norte, conforme Termo de Convênio em anexo:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Acre, em 05 de agosto de 2026.

MANOEL MAIA BESERRA

Prefeito Municipal