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Lei Nº1011/2026 - Abertura de Crédito por Anulação Parcial
Dispõe sobre abertura de crédito por Anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026.
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7 de agosto de 2026
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
CAPIXABA
LEI MUNICIPAL Nº 1011/2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito por Anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$261.000,00 (Duzentos e sessenta e um mil reais), conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
1061 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
| 33903900 | 500 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 50.000,00 |
| TOTAL | 50.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
1054 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
| 33903000 | 550 | Material de consumo | 20.000,00 |
| 33901400 | 550 | Diárias civil | 1.000,00 |
| TOTAL | 21.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2102 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RP
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
| 33903000 | 500 | Material de consumo | 60.000,00 |
| TOTAL | 60.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2104 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - RP
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
| 33903000 | 500 | Material de consumo | 80.000,00 |
| 33903900 | 500 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 50.000,00 |
| TOTAL | 130.000,00 | ||
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Anulação parcial de dotações, conforme Projetos de Atividades abaixo relacionados:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
1061 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
| 31901100 | 500 | Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil | 16.000,00 |
| 31901300 | 500 | Obrigações patronais | 16.000,00 |
| 33903000 | 500 | Material de consumo | 40.000,00 |
| 33903600 | 500 | Outros serviços de terceiros – pessoa física | 10.000,00 |
| TOTAL | 82.000,00 | ||
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
1054 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
| Rubrica | Fonte | Despesas | Valor |
| 33903600 | 550 | Outros serviços de terreiros – pessoa física | 21.000,00 |
| TOTAL | 21.000,00 | ||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo