GOVERNO DO ESTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 1008/2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito Especial Orçamentário no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), conforme projeto de Atividades abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO

004 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA

001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETARIO DE GABINETE E CULTURA

2266 – PROJETO/ATIVIDADE – APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPOCAPIXABA (EXPOCAPIXABA 2026)

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de liberação de Emenda Especial conforme Demonstrativo em anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Acre, em 20 de julho de 2026.

MANOEL MAIA BESERRA

Prefeito de Capixaba.