Lei N°974/2025 - Remissão Total de Créditos Tributários - REURB-S

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Lei N°974/2025 - Remissão Total de Créditos Tributários - REURB-S

Legislação

Lei

Número do Diário:

14118

Página da Publicação:

Data da Publicação:

1 de outubro de 2025

Órgão:

Gab. Prefeito (a)

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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL N°974/2025
“DISPÕES SOBRE A REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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