Lei n°926 /2024-ENQUADRA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL II E III

Legislação

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13914

264

29 de novembro de 2024

Sec. Administração

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“ENQUADRA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRA

TIVO DE NÍVEL II PARA NÍVEL III, NA LEI 470/2016,

que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e

Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do

Poder Legislativo Municipal de Capixaba, submetidos

ao regime celetista de Previdência Social, enquadra
e cria cargos e funções, estabelece critérios para progre

ssão, promoção e consolida as escalas de vencimentos atualmente adotadas."

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