GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 837/2023
“Dispõe Abertura de Crédito por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária 
no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor 
de R$512.000,00 (Quinhentos e doze mil reais). Conforme projeto de 
Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 500 Vencimentos e vantagens fixas – 
pessoal civil 500.000,00
Total 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
011 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 
1131 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SE SECRETARIA 
DE PLANEJAMENTO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 500 Outros serviços de terceiros – 
pessoa jurídica 9.000,00
33901400 500 Diárias civil 3.000,00
Total 12.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no 
art. 1º provirão de Anulação parcial de dotação dos projetos de atividade, conforme abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 500 Material de consumo 150.000,00
Total 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
1016 – PROJETO/ATIVIDADE – PRECATÓRIOS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31909100 500 Sentenças judiciais 35.000,00
33909100 500 Sentenças judiciais 65.000,00
Total 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
9999 – PROJETO/ATIVIDADE – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Rubrica Fonte Despesas Valor
99999999 500 Reserva de contingência 250.000,00
Total 250.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
011 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 
1131 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SE SECRETARIA 
DE PLANEJAMENTO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 500 Equipamentos e material permanente 12.000,00
Total 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 28 de novembro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal