LEI MUNICIPAL Nº 828/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe Abertura de Crédito por excesso de Arrecadação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$78.524,96 (Setenta e oito mil. Quinhentos e vinte e quatro reais e 
noventa e seis centavos) Conforme projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS 1033 – PROJETO/ATIVIDADE – ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO 
DE ESTRADAS VICINAIS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 701 Material de consumo 78.524,96
Total 78.524,96
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de repasse financeiro do Convênio n° 012/2022, conforme 
demonstrativo em anexo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 31 de outubro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal