GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 801/2023
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito por Anulação Parcial e Criação de Rubricas Orçamentárias no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$289.395,64 (Duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Conforme projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1059 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL – 70% 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 543 Vencimentos e vantagens fixas 200.000,00
Total 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1066 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 543 Material de consumo 29.395,64
44905200 543 Equipamentos e material permanente 60.000,00
Total 89.395,64
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme projeto de atividade abaixo relacionado:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1065 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL – 70% 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 543 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 289.395,64
Total 289.395,64
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 09 de agosto de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.