GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 789/2023
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo.
senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterado a alínea “a”, do artigo 2°. da Lei Municipal n°
690/2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° (...)
R$40,00 (quarenta reais) para os servidores administrativo educacional
da Secretaria Municipal de Educação”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 23 de maio de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.