GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

 LEI MUNICIPAL Nº 906/2024.
 “Dispõe sobre abertura de crédito por Anulação Parcial no Orçamento Finan
ceiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
 O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

do Município, faz saber que a Câmara Municipal

aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito orçamentário, no valor de 
R$20.000,0 (Vinte mil reais), conforme projetos

de Atividades abaixo:
 PROGRAMA DE TRABALHO

 012 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE

ESPORTES, CULTURA E TURISMO
 001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES
 1134 – PROJETO DE ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA   MUI
CIPAL ESPORTES, CULTURA E TURISMO   
Rubrica
 Fonte
 33903000 500
 TOTAL
 Despesas
 Material de consumo
 Valor
 20.000,00
 20.000,00
 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º 
provirão de Anulação Parcial de Dotação, conforme Projetos de Atividades 
abaixo relacionados:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 003 – ÓRGÃO – GABINETE DO VICE PREFEITO
 001– UNIDADE – GABINETE DO VICE PREFEITO 
1006 – PROJETO DE ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE 
PREFEITO 

Rubrica
 Valor
 Fonte
 44905200 500
 TOTAL
 Despesas
 Equipamentos e material permanente
 Valor
 10.000,00
 10.000,00
 Valor
 2.000.000,00
 2.000.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 004 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABI

NETE E CULTURA
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA
 1007 – PROJETO DE ATIVIDADE – MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA DE GABINETE  

Rubrica
 Fonte
 33903600 500
 TOTAL
 Despesas Valor
 Outros serviços de terceiros –

pessoa física
 10.000,00
 10.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Capixaba – Acre, em 21 de agosto de 2024.
 MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito Municipal