Lei n° 683/2022 - Abertura de Crédito Especial Suplementar
13251
24 de março de 2022
Gab. Prefeito (a)
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA – ACRE
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar Por Excesso de Arrecadação no Exercício de 2022, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de
R$650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais). Conforme projetos de
Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1002 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
33903000 001 Material de Consumo 80.000,00
44905200 001 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
TOTAL 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1005 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
33903900 001 Outros serviços de terceiros pessoa
jurídica 20.000,00
TOTAL 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
004 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE GABINETE E
CULTURA
1007 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
GABINETE E CULTURA
44905200 001 Equipamentos e material permanente 50.000,00
TOTAL 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
33903000 001 Material de consumo 80.000,00
33903900 001 Outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica 320.000,00
44905200 001 Equipamentos e material permanente 50.000,00
TOTAL 450.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art.
1º provirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Demonstrativo em
anexo (Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada).
Art. 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba, em 22 de março de 2022.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo