LEI MUNICIPAL Nº 617/2021.

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
011 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
1131 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
44909300 Indenização e Restituição 16.000,00
TOTAL 16.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de ANULAÇÃO, conforme Programas de trabalho abaixo.
PROGRAMA DE TRABALHO
011 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
1131 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.

31901100 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 16.000,00
TOTAL 16.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Acre, em 05 de Abril de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.