GOVERNO DO ESTADO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE 

LEI MUNICIPAL Nº988/2026. 

“Dispõe sobre abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2026, e dá Outras Providências.” 

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$56.838,20 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), conforme projetos de Atividades abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003 – UNIDADE – FUNDEB 1066 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% 

Rubrica                  Fonte Despesas                                       Valor

33903000 546 Material de consumo                                  50.828,20

44905200  546 Equipamentos e material permanente   6.010,00

TOTAL                                                                                       56.838,20

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Crédito Especial, conforme Demonstrativos em anexo. 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Capixaba – Acre, em 17 de março de 2026. 

MANOEL MAIA BESERRA

 Prefeito de Capixaba.